Cumprimento de sentença 5002201-29.2024.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002201-29.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002201-29.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: CESAR PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ187350) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ164613) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da CEF no evento 121, PET1 pugnando pela expedição de ofício a Prefeitura Municipal de Sapucaia para determinar a reaverbação do contrato nº 19.2072.110.0005256-65 e autorização para desconto em folha junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Sapucaia (IAPSS). Relata que no evento 100, a CAIXA informou ter encaminhado à Prefeitura Municipal o Ofício n. 09/2025/2072 (Evento 100 - OFÍCIO-C2) para a averbação do contrato n.º 19.2072.110.0005256-65, que foi cancelado indevidamente, junto ao IAPSS – Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia/RJ. Esclarecemos que o contrato ativo foi efetivado quando o cliente ainda era servidor da Prefeitura Municipal de Sapucaia, e que atualmente se encontra aposentado, considerando a mudança na origem da renda do autor, os descontos estão sendo realizados via convênio com o IAPSS. (...) Em contato com o setor de Recursos Humanos da Prefeitura, a agência foi informada de que não seria possível realizar a averbação diretamente, diante da inexistência de vínculo funcional ativo do cliente com a municipalidade. Ainda assim, o RH informou haver possibilidade de colaboração para cumprimento da medida, desde que fosse apresentada determinação judicial expressa acerca da reaverbação do contrato e da autorização para desconto em folha, conforme previsão constante no processo judicial. Decido. Acolho o pedido da CEF. Em nome do Princípio da Colaboração Processual, oficie-se o Município de Sapucaia/RJ para determinar a reaverbação do contrato nº 19.2072.110.0005256-65 e autorização para desconto em folha junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Sapucaia (IAPSS), em nome do autor. Instrua-se o ofício com cópia do evento evento 121, PET1. Deverá o Município comunicar nos autos o cumprimento da medida, no prazo de 20 dias. Intimem-se.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002201-29.2024.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: CESAR PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ187350) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ164613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 03/06/2026 - PETIÇÃO

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002201-29.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: CESAR PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ187350) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ164613) DESPACHO/DECISÃO No evento 100, PET1 a CEF informou o cumprimento da obrigação de fazer. No evento 111, DOC1 a parte autora peticionou informando que o consumidor somente poderá declarar cumprida a obrigação de fazer avençada quando receber seus próximos contracheques (meses de Setembro e Outubro de 2025) e neles verificar a cobrança do contrato diverso daquele citado na exordial. Decido. Intime-se o autor para que informe, no prazo de 10 dias, se efetuou o saque do valor depositado no evento 60, COMP2. Após, considerando o cumprimento das obrigações impostas no título judicial (vide evento 90, PET1, evento 100, DOC1 e evento 60, COMP2) pela CEF, determino a baixa dos autos.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002201-29.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: CESAR PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ187350) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ164613) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria JFRJ- POR-2022/000061, de 11/05/2022, reitere-se a intimação da parte autora acerca da alegação da CEF no evento 100, DOC1.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002201-29.2024.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: CESAR PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ187350) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ164613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 04/08/2025 - PETIÇÃO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002201-29.2024.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: CESAR PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ187350) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ164613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 17/07/2025 - PETIÇÃO

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002201-29.2024.4.02.5113/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria JFRJ- POR-2022/000061, de 11/05/2022, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 15 dias: 1) retirar o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes referente ao contrato nº 19.2072.110.0005359/70; 2) efetuar o cancelamento do contrato nº 19.2072.110.0005359/70. No mesmo prazo acima, AUTORIZO a CEF a proceder o restabelecimento e eventuais cobranças referente ao contrato nº 19.2072.110.0005256-65 que foi liquidado erroneamente (evento 60, anexo 3). Cumprido, dê-se ciência ao autor. Após, dê-se baixa.

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002201-29.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: CESAR PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ187350) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ164613) DESPACHO/DECISÃO No evento 65 o autor alega que o descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que continua sendo descontado dos seus contracheques a parcelas no importe de R$ 165,02 referente ao crédito consignado nº º 19.2072.110.0005359/70. No evento 69 a CEF informou e comprovou que o contrato nº 19.2072.110.0005256-65 está liquidado e que as cobranças no contracheque do autor se referem ao contrato de empréstimo n.º 19.2072.110.0005359-70 que está ativo e não foi mencionado no acordo firmado. No evento 73 o autor peticionou informando que insurgiu contra o empréstimo consignado cujas parcelas lhe oneram mensalmente o numerário fixo e mensal de R$ 165,02 (cento e sessenta e cinco reais e dois centavos); logo, deveria a demandada ter se dignado a cancelar e liquidar o contrato objeto da demanda, e não outro contrato equivocadamente mencionado na assentada de audiência. Decido. Percebe-se da inicial que o objeto do processo era o contrato de mútuo consignado nº 19.2072.110.0005359/70 (vide evento 1, petição 1 e anexo 7), ao passo que a conciliação mencionou outro contrato (19.2072.110.0005256-65). Assim, acolho o requerimento do autor ante a ocorrência de erro material na assentada no evento 43. Determino a intimação da CEF para, no prazo de 30 dias: 1) retirar o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes referente ao contrato nº 19.2072.110.0005359/70; 2) efetuar o cancelamento do contrato nº 19.2072.110.0005359/70. No mesmo prazo acima, AUTORIZO a CEF a proceder o restabelecimento e eventuais cobranças referente ao contrato nº 19.2072.110.0005256-65 que foi liquidado erroneamente (evento 60, anexo 3). Cumprido, dê-se ciência ao autor. Após, dê-se baixa.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 13:30

Mero expediente

21/02/2025, 11:47

Mudança de Classe Processual

21/02/2025, 11:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002201-29.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: CESAR PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ187350) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ164613) DESPACHO/DECISÃO No evento 65 o autor alega que o descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que continua sendo descontado dos seus contracheques a parcelas no importe de R$ 165,02 referente ao crédito consignado nº º 19.2072.110.0005359/70. No evento 69 a CEF informou e comprovou que o contrato nº 19.2072.110.0005256-65 está liquidado e que as cobranças no contracheque do autor se referem ao contrato de empréstimo n.º 19.2072.110.0005359-70 que está ativo e não foi mencionado no acordo firmado. No evento 73 o autor peticionou informando que insurgiu contra o empréstimo consignado cujas parcelas lhe oneram mensalmente o numerário fixo e mensal de R$ 165,02 (cento e sessenta e cinco reais e dois centavos); logo, deveria a demandada ter se dignado a cancelar e liquidar o contrato objeto da demanda, e não outro contrato equivocadamente mencionado na assentada de audiência. Decido. Percebe-se da inicial que o objeto do processo era o contrato de mútuo consignado nº 19.2072.110.0005359/70 (vide evento 1, petição 1 e anexo 7), ao passo que a conciliação mencionou outro contrato (19.2072.110.0005256-65). Assim, acolho o requerimento do autor ante a ocorrência de erro material na assentada no evento 43. Determino a intimação da CEF para, no prazo de 30 dias: 1) retirar o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes referente ao contrato nº 19.2072.110.0005359/70; 2) efetuar o cancelamento do contrato nº 19.2072.110.0005359/70. No mesmo prazo acima, AUTORIZO a CEF a proceder o restabelecimento e eventuais cobranças referente ao contrato nº 19.2072.110.0005256-65 que foi liquidado erroneamente (evento 60, anexo 3). Cumprido, dê-se ciência ao autor. Após, dê-se baixa.

26/05/2025, 00:00

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