Execução de Título Extrajudicial 5001614-88.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5001614-88.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001614-88.2025.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CAIO FONSECA CAMPOS ADVOGADO(A): GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) DESPACHO/DECISÃO FONSECA APOIO E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA apresentou embargos à execução como petição intercorrente no evento 13, PET3, bem como exceção de pré-executividade no evento 17, PET1. Inicialmente, deixo de conhecer dos embargos à execução apresentados no evento 13 em razão da inadequação da via eleita, considerando que o artigo 914, §1º do CPC dispõe que tal modalidade de defesa deve ser distribuída por dependência e autuada em apartado. No que tange à exceção de pré-executividade juntada ao evento 17, identifico que os pedidos e a causa de pedir são idênticos aos deduzidos nos embargos à execução distribuídos pelo executado sob o nº 5002868-96.2025.4.02.5107. Desse modo e a fim de evitar possível tumulto processual, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada, considerando que as matérias ali deduzidas serão enfrentadas nos embargos supramencionados. Intimem-se as partes para ciência, devendo a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível visando a dar andamento válido ao feito. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 ano, ou até a indicação de outros bens passíveis de constrição. Decorrido o prazo de 01 ano, se não houver notícia de localização de bens penhoráveis, os autos serão baixados definitivamente e arquivados (art. 921, §2º do novo CPC), independentemente de nova intimação. Saliento, contudo, que a baixa e o arquivamento não constituem óbice a futura retomada da execução, como disposto no art. 921, §3º, do CPC, ressaltando, ainda, a disposição do § 4º, do mesmo artigo “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

18/09/2025, 00:00