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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2023

Valor da Causa

R$ 39.904,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Todas as movimentações(26)