Execução Fiscal 0516258-25.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0516258-25.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0516258-25.2001.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EXEQUENTE) APELADO: KAURI SIGMA S A TINTAS E RESINAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0516258-25.2001.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 05162582520014025101/RJ) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELADO: KAURI SIGMA S A TINTAS E RESINAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 17/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0516258-25.2001.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: KAURI SIGMA S A TINTAS E RESINAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. MULTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDE À EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, E, NESSA CONDIÇÃO, NÃO É APTA A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS A CONTAR DO CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS da sentença que, em execução fiscal ajuizada em face de KAURI SIGMA S.A. TINTAS E RESINA para a cobrança de multa por infração à legislação do mercado de valores mobiliários, julgou extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, por motivo de prescrição intercorrente. II - Nos termos do Enunciado nº 514 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” III - A penhora no rosto dos autos do juízo falimentar não configura ato de constrição patrimonial efetiva, uma vez que não recai sobre bem certo e determinado, tampouco resulta na imediata apreensão ou indisponibilidade de patrimônio do devedor, não sendo, pois, apta suspender ou interromper o prazo prescricional. IV - Decorrido prazo superior a seis anos desde a ciência da exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, mostra-se correta a sentença que julgou extinta a execução por motivo de prescrição intercorrente. V - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 31/03/2026, com início à 0h e término em 10/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0516258-25.2001.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: KAURI SIGMA S A TINTAS E RESINAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0516258-25.2001.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0516258-25.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: KAURI SIGMA S A TINTAS E RESINAS ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Diante da apelação apresentada pela exequente (evento 243, APELACAO1), bem como das contrarrazões da executada (evento 244, CONTRAZ1), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

12/08/2025, 00:00

Recurso

08/08/2025, 12:49

Petição (Apelação)

15/07/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0516258-25.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: KAURI SIGMA S A TINTAS E RESINAS ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário executado. Levantem-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Deixo de condenar em honorários advocatícios pelas razões expostas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P. I.

11/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/07/2025, 12:09

Mero expediente

21/05/2025, 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 07:14

Por decisão judicial

11/01/2024, 18:56

Mero expediente

09/01/2024, 22:43

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0516258-25.2001.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: KAURI SIGMA S A TINTAS E RESINAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. MULTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDE À EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, E, NESSA CONDIÇÃO, NÃO É APTA A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS A CONTAR DO CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS da sentença que, em execução fiscal ajuizada em face de KAURI SIGMA S.A. TINTAS E RESINA para a cobrança de multa por infração à legislação do mercado de valores mobiliários, julgou extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, por motivo de prescrição intercorrente. II - Nos termos do Enunciado nº 514 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” III - A penhora no rosto dos autos do juízo falimentar não configura ato de constrição patrimonial efetiva, uma vez que não recai sobre bem certo e determinado, tampouco resulta na imediata apreensão ou indisponibilidade de patrimônio do devedor, não sendo, pois, apta suspender ou interromper o prazo prescricional. IV - Decorrido prazo superior a seis anos desde a ciência da exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, mostra-se correta a sentença que julgou extinta a execução por motivo de prescrição intercorrente. V - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 31/03/2026, com início à 0h e término em 10/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0516258-25.2001.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: KAURI SIGMA S A TINTAS E RESINAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

13/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0516258-25.2001.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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