Embargos à Execução 5033310-09.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5033310-09.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033310-09.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) SENTENÇA JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a renúncia à pretensão formulada pela autora, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art.7º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão do art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.469/97 e o disposto no requerimento de adesão à transação, conforme informado pelo próprio INMETRO. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal de n. 50395288720234025001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se

28/10/2025, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

27/10/2025, 13:57

Mero expediente

22/09/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033310-09.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, abrir conclusão (gab).

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033310-09.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF). Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Portanto, para que haja a suspensão da execução, é necessário observar-se o art. 919, § 1º, do CPC. Para tanto, devem ser observados: a) Requerimento expresso do embargante; b) Verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) Garantia integral do débito. No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito. Também estão presentes os requisitos para a tutela provisória, notadamente a tutela de urgência (art. 300 do CPC), considerando haver garantia integral do débito, consoante seguro-garantia conforme se verifica no evento 1, anexo 4, e endosso e aceite no evento 19, anexos 2 e 5. Vale registrar que a Lei nº 13.043/2014, alterando o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal, expressamente admitiu o seguro garantia, equiparando-o à fiança bancária. Proceda-se à suspensão na respectiva execução. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Intime-se a Embargada, mediante remessa dos autos na forma eletrônica para: a) manifestar-se sobre o pedido formulado no evento 15; b) caso não haja confirmação de adesão ao "Programa Desenrola", impugnar os presentes embargos, querendo, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50395288720234025001.

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

30/05/2025, 19:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2025, 03:00

Por decisão judicial

27/01/2025, 11:14

Mero expediente

12/11/2024, 13:45

Mero expediente

15/10/2024, 10:28

Distribuição (dependência)

07/10/2024, 20:47

Documentos

•28/10/2025, 00:00