Execução de Título Extrajudicial 5066135-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5066135-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066135-94.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Assim, satisfeito integralmente o crédito pelo Executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes em desfavor do executado referentes a este processo, comprovando-se o cumprimento nos autos. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066135-94.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a excipiente alega ilegitimidade passiva, ao argumento de que figura como credora fiduciária do imóvel objeto da presente execução de cobrança de cotas condominiais, sem, contudo, haver se imitido na posse do referido bem. Aduz, ainda, que a alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023, ao incluir o § 8º ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, teria esclarecido que a responsabilidade pelas despesas condominiais somente recai sobre o credor fiduciário após sua imissão na posse do imóvel. Pois bem. A exceção de pré-executividade é instrumento de natureza excepcional, que visa o reconhecimento de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que possam ser demonstradas de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a CEF não comprovou a alegada ausência de imissão na posse, tampouco demonstrou que REGILENE CAVALCANTE FERREIRA permanece ocupando o imóvel. Ao contrário, limitou-se a apresentar alegações desacompanhadas de documentos capazes de comprovar o alegado. A responsabilidade do credor fiduciário pelas cotas condominiais é matéria que envolve análise fática, sobretudo no que tange à efetiva posse ou disponibilidade do bem, o que inviabiliza o seu exame por meio de exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória. Cumpre destacar que, conforme jurisprudência consolidada, a responsabilidade do proprietário fiduciário pode subsistir na ausência de prova da posse por terceiro, sendo ônus da parte excipiente demonstrar cabalmente os requisitos que afastariam sua legitimidade passiva. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Intimem-se as partes para ciência.

23/09/2025, 00:00

Outras Decisões

22/09/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066135-94.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do alegado pela parte exequente na petição de Evento 19. Após, voltem-me conclusos para análise da exceção de pré-executividade.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 12:13

Mero expediente

06/02/2025, 18:00

Mero expediente

05/09/2024, 10:33

Distribuição (sorteio)

29/08/2024, 16:50

Documentos

•08/05/2026, 00:00