Procedimento Comum Cível 5024350-21.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024350-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 19:02

Mero expediente

13/11/2025, 16:23

Recebimento

07/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024350-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: RAQUEL SANTIAGO DOS SANTOS SCHINEIDER FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) APELANTE: VAGNER PEREIRA FIDELIS SCHINEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5024350-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: RAQUEL SANTIAGO DOS SANTOS SCHINEIDER FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) APELANTE: VAGNER PEREIRA FIDELIS SCHINEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERAS. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao fundamento, em suma, de que, "comprovada a realização da notificação pessoal do autor/fiduciante para purgar a mora, e estando ciente das datas programadas para realização dos leilões, concluiu-se que CEF respeitou os termos da Lei 9.514/97, sendo válido o procedimento de execução extrajudicial", julgou improcedente o pedido através do qual postulava fosse reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade realizado pela Caixa, sob o argumento de que não teria sido notificada para a purga da mora, em desconformidade com a norma legal, com a manutenção do contrato de financiammento. II. Questão em discussão 2. A questão em debate cinge-se a definir se houve nulidade do procedimento de execução extrajudicial em razão da alegada ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, especialmente a necessidade ou não de intimação pessoal acerca das datas de realização dos leilões do imóvel. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, a intimação do fiduciante para purgar a mora no prazo de 15 dias. Nos termos do §4º do mesmo dispositivo, quando o devedor encontra-se em local incerto, ignorado ou inacessível, é admitida a intimação por edital. 4.No caso dos autos, como bem destacado na sentença, de acordo com as anotações constantes na certidão de matrícula do imóvel no RGI competente, "houve sucessivas tentativas de intimação pessoal dos autores, após o que foi realizada a intimação por edital". Portanto, diantes das diligências infrutíferas, em dias e horários diferentes, foi promovida a notificação ficta, publicando-se o edital em jornal de grande circulação por três dias, atendendo ao disposto na Lei nº 9.514/1997 5. Considerando-se que o procedimento observado atende à previsão legal, inexistindo nulidade, bem como a fé pública dos atos do oficial de registro garante a presunção de legitimidade, não infirmada pelo apelante, não se vislumbra a nulidade da consolidação da propriedade. 6. Quanto à comunicação acerca das datas dos leilões, prevista no art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97, essa tem por finalidade apenas assegurar o direito de preferência do devedor para a aquisição do imóvel, previsto no § 2º-B, ambos introduzidos pela Lei n. 13.465/2017, mediante pagamento da integralidade da dívida acrescida dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, não tendo sido demonstrada pela parte ora apelante qualquer iniciativa concreta para adimplemento de tais valores, com a finalidade de retomar o imóvel. No presente caso, "especificamente sobre os leilões, os documentos anexados pela CEF no evento 15, anexos 8, 9, 10 e 11 comprovam o encaminhamento de notificação para o autor em 18/02/2025, com recebimento em 25/02/2025, informando as datas dos leilões em 19/03 e 26/03". 7.Não se verifica, portanto, qualquer iniciativa do devedor para adimplir a dívida, seja antes ou após a consolidação da propriedade Conforme o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97 (com redação dada pela Lei nº 13.465/2017), de forma que apenas o depósito integral do débito poderia obstar a alienação do bem, o que não ocorreu. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAQUEL SANTIAGO DOS SANTOS SCHINEIDER FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) APELANTE: VAGNER PEREIRA FIDELIS SCHINEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5024350-21.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5024350-21.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024350-21.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 40: Ante a apelação interposta, à apelada/CEF para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º). Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis, para manifestação. Após, subam.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 12:36

Petição (Apelação)

23/06/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024350-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL SANTIAGO DOS SANTOS SCHINEIDER FIDELIS ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) AUTOR: VAGNER PEREIRA FIDELIS SCHINEIDER ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE1 o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da Lei 9.289/96. Condeno a parte autora, na forma do art. 85, §2º, do CPC, a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

10/06/2025, 00:00

Improcedência

09/06/2025, 16:58

Mero expediente

25/04/2025, 16:20

Antecipação de tutela

25/03/2025, 18:52

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5024350-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: RAQUEL SANTIAGO DOS SANTOS SCHINEIDER FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) APELANTE: VAGNER PEREIRA FIDELIS SCHINEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERAS. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao fundamento, em suma, de que, "comprovada a realização da notificação pessoal do autor/fiduciante para purgar a mora, e estando ciente das datas programadas para realização dos leilões, concluiu-se que CEF respeitou os termos da Lei 9.514/97, sendo válido o procedimento de execução extrajudicial", julgou improcedente o pedido através do qual postulava fosse reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade realizado pela Caixa, sob o argumento de que não teria sido notificada para a purga da mora, em desconformidade com a norma legal, com a manutenção do contrato de financiammento. II. Questão em discussão 2. A questão em debate cinge-se a definir se houve nulidade do procedimento de execução extrajudicial em razão da alegada ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, especialmente a necessidade ou não de intimação pessoal acerca das datas de realização dos leilões do imóvel. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, a intimação do fiduciante para purgar a mora no prazo de 15 dias. Nos termos do §4º do mesmo dispositivo, quando o devedor encontra-se em local incerto, ignorado ou inacessível, é admitida a intimação por edital. 4.No caso dos autos, como bem destacado na sentença, de acordo com as anotações constantes na certidão de matrícula do imóvel no RGI competente, "houve sucessivas tentativas de intimação pessoal dos autores, após o que foi realizada a intimação por edital". Portanto, diantes das diligências infrutíferas, em dias e horários diferentes, foi promovida a notificação ficta, publicando-se o edital em jornal de grande circulação por três dias, atendendo ao disposto na Lei nº 9.514/1997 5. Considerando-se que o procedimento observado atende à previsão legal, inexistindo nulidade, bem como a fé pública dos atos do oficial de registro garante a presunção de legitimidade, não infirmada pelo apelante, não se vislumbra a nulidade da consolidação da propriedade. 6. Quanto à comunicação acerca das datas dos leilões, prevista no art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97, essa tem por finalidade apenas assegurar o direito de preferência do devedor para a aquisição do imóvel, previsto no § 2º-B, ambos introduzidos pela Lei n. 13.465/2017, mediante pagamento da integralidade da dívida acrescida dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, não tendo sido demonstrada pela parte ora apelante qualquer iniciativa concreta para adimplemento de tais valores, com a finalidade de retomar o imóvel. No presente caso, "especificamente sobre os leilões, os documentos anexados pela CEF no evento 15, anexos 8, 9, 10 e 11 comprovam o encaminhamento de notificação para o autor em 18/02/2025, com recebimento em 25/02/2025, informando as datas dos leilões em 19/03 e 26/03". 7.Não se verifica, portanto, qualquer iniciativa do devedor para adimplir a dívida, seja antes ou após a consolidação da propriedade Conforme o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97 (com redação dada pela Lei nº 13.465/2017), de forma que apenas o depósito integral do débito poderia obstar a alienação do bem, o que não ocorreu. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAQUEL SANTIAGO DOS SANTOS SCHINEIDER FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) APELANTE: VAGNER PEREIRA FIDELIS SCHINEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5024350-21.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5024350-21.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Antecipação de tutela

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