Execução Fiscal 5001740-60.2019.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5001740-60.2019.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001740-60.2019.4.02.5104/RJ EXECUTADO: CLAUDIO JOSE MAFFRA ADVOGADO(A): DARLENE DA COSTA DA SILVA (OAB RJ087509) DESPACHO/DECISÃO Evento 86: Às partes para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 12:30

Recebimento

09/07/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001740-60.2019.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO: CLAUDIO JOSE MAFFRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DARLENE DA COSTA DA SILVA (OAB RJ087509) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. COREN-RJ. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXIGIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ contra o acórdão do Evento 15 – 2º grau que negou provimento à apelação para manter a sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito, referente a anuidades dos anos de 2014 a 2018. 2. O acórdão foi claro ao afirmar que a regra do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 é excepcionada quando o afastamento da atividade profissional ocorre por condições adversas de saúde, alheias à sua vontade. e. 3.Decidiu o STJ, quanto a regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir. 4. Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JUSSARA FILARDI DA SILVA APELADO: CLAUDIO JOSE MAFFRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DARLENE DA COSTA DA SILVA (OAB RJ087509) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5001740-60.2019.4.02.5104/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JUSSARA FILARDI DA SILVA APELADO: CLAUDIO JOSE MAFFRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DARLENE DA COSTA DA SILVA (OAB RJ087509) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/11/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5001740-60.2019.4.02.5104/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

18/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2023, 12:11

Outras Decisões

21/04/2023, 00:45

Petição (Apelação)

30/03/2023, 15:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2023, 15:09

Mero expediente

06/03/2023, 17:23

Mero expediente

13/07/2022, 18:08

Outras Decisões

10/06/2022, 19:21

Mero expediente

25/05/2022, 14:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00