Petição Cível 5019839-86.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialPetição Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

GISELE BARRETO HERMES MARCOLINO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DIEGO DA VITORIA DOS ANJOS

OAB/ES 40130

·

CPF

·

Representa: Autor

DIEGO DA VITORIA DOS ANJOS

OAB/ES 040130·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PETIÇÃO CÍVEL Nº 5019839-86.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: GISELE BARRETO HERMES MARCOLINO ADVOGADO(A): DIEGO DA VITORIA DOS ANJOS (OAB ES040130) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se.

28/11/2025, 00:00

Desistência

27/11/2025, 15:27

Mero expediente

22/09/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5019839-86.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: GISELE BARRETO HERMES MARCOLINO ADVOGADO(A): DIEGO DA VITORIA DOS ANJOS (OAB ES040130) DESPACHO/DECISÃO Verifico a possível incidência de óbice ao regular processamento e julgamento do feito, qual seja, a incompetência desta Justiça Federal. Como cediço, o art. 109, I, da Constituição Federal, dispõe que “aos juízes federais compete processar e julgar [...] as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No caso dos autos, porém, a parte autora propôs ação contra SAMARCO MINERACAO S.A., pessoa jurídica de direito privado, o que não atrai a competência da justiça federal. Assim, em atenção aos arts. 9º e 10, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da aparente incompetência da Justiça Federal.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 12:45

Distribuição (sorteio)

04/07/2025, 22:27

Documentos

•28/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00