Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016172-92.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016172-92.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016172-92.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: CLEIDE NAZARE LOPES RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da previsão contida no art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, observar o seguinte: I. Cumprido o julgado, quando for caso de expedição de RPV, manifesta-se nos seguintes termos: a) Declarar expressamente se concorda com os cálculos da parte ré e, se for o caso, com o cumprimento da obrigação de fazer; b) Em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, acompanhada de memória de cálculo própria, sob pena de eventual não conhecimento das suas alegações. Para realização dos cálculos, deverá a parte autora observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, podendo utilizar a planilha disponibilizada na página ProjefWeb. II. Cumprido o julgado, quando for não caso de expedição de RPV, manifeste-se nos seguintes termos: a Declarar expressamente se concorda com a planilha de cálculos apresentada e se o valor depositado quita integralmente o comando judicial, bem como, se for o caso, se houve o cumprimento integral da obrigação de fazer; b) Em caso de concordância com o depósito judicial, preencher o formulário para expedição de Alvará de Levantamento disponível no link: FORMULÁRIO ALVARÁ LEVANTAMENTO; c) Em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, acompanhada de memória de cálculo própria, sob pena de eventual não conhecimento das suas alegações. Para realização dos cálculos, deverá a parte autora observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, podendo utilizar a planilha disponibilizada na página ProjefWeb. III. Não cumprido o julgado, deverá a parte autora apresentar seus cálculos para fins de cumprimento do julgado ou formular outros requerimentos que entender cabíveis.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016172-92.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: CLEIDE NAZARE LOPES RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) DESPACHO/DECISÃO Dou início à fase de cumprimento do julgado. Diante disso, determino o seguinte: I. Intime-se a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, o que segue: 1. Cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, se for o caso. 2. Apresentar planilha de cálculos (ADPF 219), com indicação da sistemática utilizada, atentando-se às diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Efetuar o depósito do valor apurado, em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829 (PAB - Justiça Federal), quando não for caso de expedição de RPV. II. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias úteis, para: 1. Declarar expressamente se o valor depositado quita integralmente o comando judicial, bem como se houve o cumprimento integral da obrigação de fazer, se for o caso. 2. Caso concorde com o cumprimento da obrigação, nos casos de depósito judicial, acessar o link (FORMULÁRIO) e preencher o formulário para expedição de Alvará de Levantamento, observando as informações nele contidas. 3. Caso não concorde com os cálculos e o depósito judicial, apresentar impugnação fundamentada, instruída com a memória de cálculo, sob pena de eventual não conhecimento das alegações. III. Decorrido o prazo do item I sem cumprimento pela parte ré, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo deferido no item II, apresentar os cálculos com vista ao cumprimento do julgado ou apresentar outros requerimentos que entender devidos, observando os termos da decisão judicial objeto do presente cumprimento de sentença. Em seguida, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. Cumpra-se.

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 14:10

Mudança de Classe Processual

20/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016172-92.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CLEIDE NAZARE LOPES RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) SENTENÇA resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de:

13/03/2026, 00:00

Procedência

12/03/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016172-92.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CLEIDE NAZARE LOPES RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu. Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016172-92.2025.4.02.5001/ES RELATOR: SAVIO SOARES KLEIN AUTOR: CLEIDE NAZARE LOPES RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 10/07/2025 - Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico

11/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

10/07/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016172-92.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CLEIDE NAZARE LOPES RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação no dia 16/07/2025 12:30H, para tratativas de acordo, tendo em vista os termos da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Intime-se a(s) Ré(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias, caso NÃO TENHA PROPOSTA DE ACORDO. Não havendo resposta, a proposta de acordo deverá ser apresentada na data da audiência designada. A audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- "Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposição. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial. Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador. Concomitantemente pelo eProc - menu 'Audiência virtual', visando assinatura eletrônica da ata. Portanto, é necessário que os advogados estejam cadastrados no sistema eProc e tenham substabelecimento para o ato. Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, estes deverão orientar as partes para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) réu(s), contando orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Em caso ausência injustificada do(s) Autores(s) ou não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: [email protected] caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, este deve comparecer à audiência designada, acompanhado da Parte Autora, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Caso não ocorra o acordo na audiência designada, proceda-se certificação nos presentes autos, e retorno ao juízo de origem, para prosseguimento, na forma do art. 7º, alínea a, da da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Vitória/ES, 16 de junho de 2025.

Mero expediente

17/06/2025, 10:10

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

16/06/2025, 16:46

Mero expediente

16/06/2025, 09:51

Mero expediente

06/06/2025, 09:15

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 11:22

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)