Cumprimento de sentença 5033452-67.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5033452-67.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5033452-67.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EUGENIO ROSA DE ARAUJO REQUERENTE: VALERIA DO CARMO NATIVIDADE ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 21/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033452-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALERIA DO CARMO NATIVIDADE ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à executada. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos a memória de cálculo do Evento 57, PLAN2, sem restrição de visualização, restando prejudicado o prazo da executada, referente ao Evento 59, quanto à obrigação de pagar. Após, tornem conclusos.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 10:32

Mero expediente

07/11/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033452-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALERIA DO CARMO NATIVIDADE ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à Autora para manifestação, devendo requerer o que for de direito e interesse, em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033452-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALERIA DO CARMO NATIVIDADE ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à Autora para manifestação, devendo requerer o que for de direito e interesse, em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033452-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALERIA DO CARMO NATIVIDADE ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à Autora para manifestação, devendo requerer o que for de direito e interesse, em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 18:32

Mudança de Classe Processual

20/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033452-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA DO CARMO NATIVIDADE ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC em razão da ausência de interesse de agir da parte autora em relação aos pedidos de obrigação de fazer de aplicação do fator divisor 200 e o cômputo de 8 horas fictas das 22h às 5h para o pagamento de adicional noturno, e, na parte subsistente, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, a fim de condenar a parte ré a pagar as diferenças remuneratórias relativamente ao período em que a autora recebeu o adicional noturno sob divisores diversos - abril de 2020 a agosto de 2023 -, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

28/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

25/07/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033452-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA DO CARMO NATIVIDADE ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. Devidamente cumprido, tornem conclusos para sentença

11/07/2025, 00:00

Emenda à Inicial

10/07/2025, 12:46

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

08/07/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033452-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA DO CARMO NATIVIDADE ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Reanalisando os autos, verifico a existência de prevenção deste juízo em relação ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora, VALERIA DO CARMO NATIVIDADE, busca a revisão do cálculo de seu adicional noturno em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Ocorre que a própria autora informa, na petição inicial, a propositura de ação anterior idêntica, processo nº 5112841-38.2024.4.02.5101, que tramitou perante a 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária e foi extinto sem resolução de mérito em 13/02/2025, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. A presente demanda, distribuída livremente a este Juízo da 4ª Vara Federal em 12/04/2025, reitera o mesmo pedido e causa de pedir da ação anteriormente extinta. Nesse sentido, o que se tem é a necessária incidência da regra processual insculpida no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Entendimento diverso implicaria permitir que a parte autora escolhesse o Juízo no qual pretende demandar, em clara violação ao princípio do Juiz Natural11, o que não se pode admitir, mesmo diante de uma extinção sem resolução de mérito, a qual acarreta apenas coisa julgada formal. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e determino a remessa dos presentes autos para redistribuição, por dependência, ao processo nº 5112841-38.2024.4.02.5101/RJ, anteriormente extinto sem resolução de mérito. Intimem-se as partes apenas para ciência. Cumpra-se.

02/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033452-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA DO CARMO NATIVIDADE ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Reanalisando os autos, verifico a existência de prevenção deste juízo em relação ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora, VALERIA DO CARMO NATIVIDADE, busca a revisão do cálculo de seu adicional noturno em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Ocorre que a própria autora informa, na petição inicial, a propositura de ação anterior idêntica, processo nº 5112841-38.2024.4.02.5101, que tramitou perante a 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária e foi extinto sem resolução de mérito em 13/02/2025, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. A presente demanda, distribuída livremente a este Juízo da 4ª Vara Federal em 12/04/2025, reitera o mesmo pedido e causa de pedir da ação anteriormente extinta. Nesse sentido, o que se tem é a necessária incidência da regra processual insculpida no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Entendimento diverso implicaria permitir que a parte autora escolhesse o Juízo no qual pretende demandar, em clara violação ao princípio do Juiz Natural11, o que não se pode admitir, mesmo diante de uma extinção sem resolução de mérito, a qual acarreta apenas coisa julgada formal. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e determino a remessa dos presentes autos para redistribuição, por dependência, ao processo nº 5112841-38.2024.4.02.5101/RJ, anteriormente extinto sem resolução de mérito. Intimem-se as partes apenas para ciência. Cumpra-se.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033452-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA DO CARMO NATIVIDADE ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALERIA DO CARMO NATIVIDADE em face da UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a correção do cálculo do adicional noturno que lhe é pago, de modo que seja utilizado o fator 200 em substituição ao 240, bem como o cômputo do período trabalhado entre 22:00 e 5:00 como oito horas, e não sete. Atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no artigo 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial para: a. Apresentar planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, retificando, consequentemente, o valor atribuído à causa, nos termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC. Cumprido, cite-se a UFRJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas, bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (trinta) dias úteis, legalmente estabelecido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com a indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

01/07/2025, 00:00

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Mero expediente

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Mudança de Classe Processual

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