Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005901-55.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005901-55.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005901-55.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA REQUERENTE: PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA ADVOGADO(A): KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA (OAB RJ176906) ADVOGADO(A): RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB RJ185954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 01/06/2026 - Juntado(a)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005901-55.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA ADVOGADO(A): KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA (OAB RJ176906) ADVOGADO(A): RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB RJ185954) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS. Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cálculo deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas. Caso o patrono pretenda requerer o destaque de honorários deverá juntar aos autos o contrato devidamente firmado por ambas as partes, antes do cadastro da requisição de pagamento, por força do art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, sob pena de não ser considerado.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005901-55.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA ADVOGADO(A): KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA (OAB RJ176906) ADVOGADO(A): RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB RJ185954) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2026, 15:02

Mero expediente

28/04/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005901-55.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA REQUERENTE: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA (OAB RJ176906) ADVOGADO(A): RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB RJ185954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 61 - 27/04/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 60 - 27/04/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/04/2026, 17:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/04/2026, 17:36

Mero expediente

24/02/2026, 19:03

Mudança de Classe Processual

11/02/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005901-55.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA ADVOGADO(A): KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA (OAB RJ176906) ADVOGADO(A): RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB RJ185954) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, CONDENANDO O INSS na obrigação de implantar o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, nos termos do artigo 77, § 2º, V, ?c?, ?6?, da Lei 8.213/91, consideradas as alterações trazidas na Emenda Constitucional 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (26/12/2024). CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 26/12/2024 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC.

16/12/2025, 00:00

Procedência

15/12/2025, 16:39

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

25/11/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005901-55.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA ADVOGADO(A): KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA (OAB RJ176906) ADVOGADO(A): RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB RJ185954) DESPACHO/DECISÃO Diante de ajuste de pauta, cancele-se a audiência designada para o dia 04/11/2025. Fica redesignada a audiência para o dia 25/11/2025, às 11:00 horas, nos moldes do evento 20, DESPADEC1. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

27/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005901-55.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA ADVOGADO(A): KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA (OAB RJ176906) ADVOGADO(A): RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB RJ185954) DESPACHO/DECISÃO PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA, qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de MARIA DE LOURDES MESQUITA VERISSIMO, ocorrido em 15/12/2024. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória, valendo ressaltar inclusive que o autor já é beneficiário de aposentadoria por incapacidade. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, o INSS, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.

11/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

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