Cumprimento de sentença 0050202-76.2018.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0050202-76.2018.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050202-76.2018.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 125 - Defiro. Suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam localizados os bens do executado passíveis de penhora, arquive-se o presente feito (art. 921, parágrafo 2º do CPC/2015), independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando a mesma desde já ciente que a partir daí começará a fluir o prazo para prescrição intercorrente, consoante o art. 921, parágrafos 4º e 5º do CPC/2015, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, por 05 (cinco) anos. Ressalto que no período de suspensão, cabe ao exequente diligenciar no sentido de localizar o executado e/ou indicar bens penhoráveis da parte devedora. Comprovada nos autos a propriedade de novos bens, expeça-se o correspondente mandado de penhora. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se vista à Exequente para que aponte eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos para extinção, sendo o caso.

02/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/09/2025, 12:25

Mero expediente

29/08/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050202-76.2018.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 119, PET1: diante das tentativas frustradas de localizar bens do Executado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pleiteia a medida de indisponibilidade de bens, mediante cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No tocante ao requerimento, embora a indisponibilidade de bens, como medida executiva encontre previsão legal no art. 185-A do CTN, para os créditos de natureza tributária, bem como no art. 37, §4º, da CRFB e no art. 7º da Lei nº 8.429/92, o presente caso não trata de qualquer dessas hipóteses legais. Assim, diante da ausência de previsão legal para a decretação da medida, não há como se deferir o requerido pelo Exequente. Nesse sentido: TRF-2. 7ª Turma Especializada. AI nº 0006006-35.2017.4.02.0000. Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer. j. 19.10.2017. Dê-se vista ao exequente para ciência e para requerer o que entender cabível. Prazo: 10 dias. Se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição.

11/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 12:57

Ato ordinatório

26/03/2025, 18:13

Outras Decisões

10/12/2024, 20:42

Mero expediente

25/08/2024, 00:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2024, 06:15

Execução frustrada

17/04/2023, 22:47

Ato ordinatório

07/02/2023, 20:58

Outras Decisões

30/01/2023, 13:40

Mero expediente

25/09/2022, 23:40

Ato ordinatório

25/04/2022, 13:34

Ato ordinatório

17/03/2022, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Ato ordinatório

Outras Decisões

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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