Procedimento Comum Cível 5024574-36.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5024574-36.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024574-36.2023.4.02.5001/ES AUTOR: WILSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de reconhecimento de atividade especial para os períodos de 03/04/95 a 26/06/95, 15/06/99 a 02/02/02, 17/08/95 a 12/01/96, 22/03/05 a 17/06/05, 18/08/05 a 17/03/06 e 26/07/06 a 12/12/06, em razão da ausência de interesse processual. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER e DETERMINAR o cômputo integral dos vínculos urbanos nos períodos de 01/04/85 a 17/10/85, 01/01/86 a 28/03/86, 03/01/95 a 12/02/95, 02/03/95 a 17/03/95 e 17/07/95 a 16/08/95, no tempo de contribuição do Autor. b) RECONHECER e DECLARAR a especialidade do labor prestado nos seguintes períodos: * 25/03/87 a 12/08/88 (ajudante/mecânico); * 05/01/89 a 23/01/89 (mecânico de manutenção); * 02/06/89 a 30/09/91 (mecânico de manutenção); * 03/01/95 a 12/01/95 (mecânico especial ?B?); * 02/03/95 a 17/03/95 (mecânico montador); * 01/10/02 a 29/12/02 (mergulhador). c) DETERMINAR a conversão dos períodos reconhecidos como especiais nesta sentença e daqueles já reconhecidos administrativamente, para tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, conforme a legislação previdenciária. d) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1918252049), com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/10/2019, computando-se os vínculos urbanos e os períodos de atividade especial convertidos em tempo comum, conforme reconhecido nesta sentença. e) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (19/10/2019),observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, I, do CPC, a incidir sobre as parcelas vencidas até esta sentença, na forma da Súmula nº 111, do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária (STJ: REsp 1844937-PR, j. 22.11.2019). P.R.I.

08/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

07/04/2026, 10:32

Mero expediente

16/09/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024574-36.2023.4.02.5001/ES AUTOR: WILSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do evento 48, DOC1, DEFIRO a dilação de prazo requerida. Fica a parte cientificada de que deverá cumprir o prazo constante na programação do e-Proc.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 13:11

Julgamento em Diligência

02/04/2025, 10:06

Mero expediente

12/08/2024, 10:03

Ato ordinatório

06/05/2024, 08:23

Outras Decisões

14/03/2024, 09:59

Ato ordinatório

16/10/2023, 18:14

Ato ordinatório

12/09/2023, 15:11

Gratuidade da Justiça

28/07/2023, 14:59

Mero expediente

20/06/2023, 10:38

Distribuição (sorteio)

12/06/2023, 16:39

Documentos

•08/04/2026, 00:00