Cumprimento de sentença 5025881-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5025881-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025881-45.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: QUATTROR COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO (OAB ES026941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação proposta por QUATTROR COMERCIAL LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Peticionou a exequente, apresentando seus cálculos no evento 53, tendo a executada concordado com os mesmos, no evento 61. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Requerido pela exequente o cumprimento de sentença, concordam as partes em relação ao valor apresentado, eis que a executada não impugnou o cumprimento de sentença e aceitou o valor apresentado, como devido. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, no evento 53, para determinar o prosseguimento da execução no montante de R$ 70.353,23, atualizados até MAR/2026. Sem honorários ante a concordância da Executada (art. 85, § 7º, do CPC e Tema 1190 do STJ). Expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte exeqüente. Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias. A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente. Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação. Requisitados os valores, mantenham-se os autos em secretaria, com o curso suspenso, até o pagamento do requisitório. As instituições bancárias oficiais seguem a determinação da resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe no art. 49, §1º, que os saques correspondentes aos precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos seguinte documentos: Documentos exigidos no caso de saque em nome próprio de pessoa jurídica: - contrato social e alterações (originais e cópias simples); - certidão online de inscrição da sociedade junto à OAB; - certidão de CNPJ; - documento original de identificação do sócio (sacador) com foto e cópia simples para autenticação na própria agência bancária; - comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). A retenção ou isenção do imposto de renda será feita pela instituição bancária, na forma da legislação aplicável. O beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.jus.br, no link “precatórios – consulta – pesquisa ao público”. Comprovado o(s) depósito(s), nada mais requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 15:07

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/03/2026, 13:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/03/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025881-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: QUATTROR COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO (OAB ES026941) SENTENÇA Ante o exposto: - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e HOMOLOGO o reconhecimento parcial da procedência do pedido formulado na ação, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para: - Declarar a regularidade do pagamento efetuado pela empresa solidária, no bojo do auto de infração nº 10314.720286/2024-49, quitando os valores lançados, conforme despacho exarado no e-dossiê 13074.740905/2024-80; - Determinar a repetição do indébito da Inscrição em Dívida Ativa nº 24.6.25.000826-30, que totaliza o montante de R$ 56.593,59 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e três e cinquenta e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado pela Selic até a data do efetivo reembolso. - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da multa aduaneira objeto da Inscrição em Dívida Ativa nº 24.6.25.000826-30, e sua consequente anulação, em razão de o valor indicado nesta inscrição já ter sido pago pela encomendante da operação de importação, antes mesmo da inscrição ser lavrada. Condeno a União Federal à devolução das custas adiantadas pela Parte Autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor atualizado atribuído à causa, de acordo com os percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publique-se e Intime-se.

18/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

17/12/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025881-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: QUATTROR COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO (OAB ES026941) DESPACHO/DECISÃO Em razão do alegado no Evento 31, no intuito de adequar o prazo processual anteriormente concedido às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139, VI, do CPC/2015), defiro à União novo prazo de vinte dias para informar nos autos o resultado da análise por parte do órgão de origem ECOB (Equipe de Cobrança do Crédito Tributário), por meio da demanda encaminhada no bojo do e-dossiê 13074.740905/2024-80, observado o disposto no artigo 183 do CPC/2015 (a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal), bem como os artigos 5º, §§ 1º e 6º, da Lei nº11.419/2006, por se mostrar consonante com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 4º do CPC/2015. Cumprido, dê-se ciência à parte autora do teor da documentação a ser apresentada pela ré, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015. Oportunamente, venham conclusos para sentença.

11/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 13:04

Outras Decisões

12/06/2025, 15:35

Outras Decisões

26/03/2025, 18:12

Outras Decisões

24/03/2025, 18:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/03/2025, 16:58

Incompetência

24/03/2025, 16:38

Distribuição (sorteio)

24/03/2025, 15:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00