Procedimento Comum Cível 5021263-03.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021263-03.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROBSON DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE JESUS MORAES (OAB ES030995) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se o(a) ROBSON DA SILVA MARTINS para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Prazo: 15 (quinze) dias.

08/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/04/2026, 10:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2026, 18:49

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:29

Petição (Apelação)

27/03/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021263-03.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROBSON DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE JESUS MORAES (OAB ES030995) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 11/01/1985 a 31/12/1985, 24/07/1989 a 30/08/1990, 14/10/1991 a 31/03/1993 e 18/11/2013 a 01/04/2016; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/1993 a 06/06/1998, 01/06/1998 a 03/05/2002, 05/03/2003 a 31/03/2004, 04/01/2010 a 09/05/2013 e 26/06/2017 a 12/11/2019, condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.574.163-1), com DIB na DER (04/08/2023), bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a DIB. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária até a expedição do requisitório. A partir da expedição do requisitório, aplicam-se os índices de juros e correção previstos na EC nº 136. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo. Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ. Sentença dispensada da remessa necessária. P.R.I.

05/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

04/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021263-03.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROBSON DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE JESUS MORAES (OAB ES030995) DESPACHO/DECISÃO Encaminhem-se os autos para sentença, considerando a manifestação da parte autora do evento 27, PET1.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 13:13

Mero expediente

12/03/2025, 20:39

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:33

Ato ordinatório

01/10/2024, 18:36

Antecipação de tutela

12/08/2024, 10:36

Distribuição (sorteio)

04/07/2024, 10:47

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00