Cumprimento de sentença 5029555-74.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5029555-74.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/06/2026, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029555-74.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: FRANCISCO NERES BATISTA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos (evento 116, DOC1; evento 116, DOC2) e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:31

Mero expediente

26/03/2026, 08:59

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:39

Mero expediente

13/01/2026, 14:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2025, 10:38

Mudança de Classe Processual

26/11/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029555-74.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FRANCISCO NERES BATISTA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. DECLARAR o direito do autor FRANCISCO NERES BATISTA à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria (NB 171.629.840-4), com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em virtude de ser portador de cegueira monocular desde o nascimento, a partir da data de sua aposentadoria (15/01/2015). 2. CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, observada a prescrição quinquenal, de modo que a restituição abranja o período a partir de 05/09/2019. 3. DETERMINAR a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio eletrônico (remessa às caixas das APSDJ ou setor equivalente), para que proceda a suspensão da incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do Autor (NB 171.629.840-4), no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este Juízo sobre as providências adotadas e a data de

30/09/2025, 00:00

Procedência

29/09/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029555-74.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FRANCISCO NERES BATISTA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) ATO ORDINATÓRIO De ordem, conceda-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial preliminar.

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029555-74.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FRANCISCO NERES BATISTA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes da designação de perícia médica: Médico: Dr. ROGERIO PIONTKOWSKI, CRMES006507. Local: Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Edifício Jusmar, sala 1216, Vitória, Espírito Santo. Telefone: 33246480. Dia: 08/08/2025, às 14:00 horas. As partes deverão cientificar os respectivos assistentes técnicos. Na ocasião, a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, em especial toda(s) a(s) CTPS, bem como de todos os exames, laudos e documentos relativos à enfermidade que alega possuir.

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:20

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:19

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00