Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 5026812-92.2018.4.02.5101/RJ
APELANTE: PT GUDANG GARAM TBK (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALESSANDRA MIRIAM FRANCISCHETTI (OAB PR037423)
APELANTE: GLOBE CIGARETTE MANUFACTRUING SDN (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALESSANDRA MIRIAM FRANCISCHETTI (OAB PR037423)
APELANTE: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO (OAB RJ094929)
ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023)
ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935)
ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 72 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 181).
A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido:
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CADUCIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RAZÃO LEGÍTIMA. ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO ATENDIDOS. JULGAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. NÃO CABIMENTO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM DECIDIR SE A RESOLUÇÃO Nº 14 DA ANVISA TÊM O CONDÃO DE IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA CADUCIDADE DO REGISTRO Nº 829.374.698 DA MARCA "GUDANG GARAM" DEPOSITADA PELA EMPRESA APELANTE/AUTORA.
2. A DESPEITO DE NÃO TER SIDO COMPROVADO QUE, NO BRASIL, O SINAL MARCÁRIO TENHA SIDO UTILIZADO, A MARCA DE CIGARROS GUDANG GARAM É CONHECIDA EM DIVERSOS PAÍSES, EM ESPECIAL PELA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO CHAMADO "KRETEK", CIGARROS ORIGINÁRIOS DA INDONÉSIA, SABORIZADOS E COM AROMA DE CRAVO E OUTRAS ESPECIARIAS, OS QUAIS SÃO PROIBIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 14 DA ANVISA.
3. A AUTORA/APELANTE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RAZÃO LEGÍTIMA A JUSTIFICAR O DESUSO DA MARCA "GUDANG GARAM" NO BRASIL, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE DE CADUCIDADE DO REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 143, §1º, DA LPI.
4. A RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR A ADOÇÃO DE NENHUMA MEDIDA CAPAZ DE IMPEDIR OU AMENIZAR OS FATOS A ELA IMPUTADOS, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA.
5. O ARBITRAMENTO DE UMA MULTA COMINATÓRIA SUPERIOR À R$ 3.650.000,00 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO POR 133 DIAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA (06/09/2019 - 16/01/2020), SE MOSTRA EXCESSIVA PARA O FIM A QUE SE DESTINA, EM ESPECIAL PORQUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VANTAGEM OBTIDA PELO APELANTE NA COMERCIALIZAÇÃO DO ALUDIDO LOTE DE CIGARROS.
6. FIXAÇÃO DO TETO MÁXIMO PARA A COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA NO MONTANTE DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA E A PRODUÇÃO DE AO MENOS UM LOTE DE CIGARROS COM UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO "ARMAZÉM DE SAL" E DO TERMO "GUDANG".
7. O CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO É DE CARÁTER SUBSTITUTIVO, MAS OBLATIVO, EM RAZÃO DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU FALTA DE RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO DOS REQUERIMENTOS E RECURSOS APRESENTADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC/15.
9. APELAÇÃO DE CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DE GLOBE CIGARETTE MANUFACTRUING SDN E PT GUDANG GARAM TBK CONHECIDA E DESPROVIDA.
Declaratórios desprovidos (Evento 181).
Nesta sede, a parte recorrente formulou os seguintes pedidos:
Por todas as razões expostas, a Recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente recurso especial para, reformando o entendimento adotado no v. acórdão dos embargos de declaração acerca da Questão de Ordem suscitada (evento 174), seja determinada a suspensão do tramite deste recurso, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da demanda prejudicial em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Alternativamente, requer seja anulado o v. acórdão dos embargos e determinado o retorno dos autos à instância a quo, para que um novo julgamento seja realizado após o trâmite definitivo da ação prejudicial.
Ainda em sede preliminar, requer seja reconhecida a violação aos artigos 489, §1, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, com a anulação do v. acórdão que apreciou os embargos de declaração, restituindo-se o processo à instância a quo para novo julgamento, com o devido enfrentamento da matéria arguida pela parte e não apreciada, sanando-se a omissão apresentada.
No mérito, requer a este C. Superior Tribunal de Justiça que seja provido o recurso especial para dar a correta interpretação dos dispositivos da legislação federal invocados, aplicando-os ao caso concreto, bem como para a adequação do entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região à jurisprudência desta Corte Superior, e, por consequência, seja a ação julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
Contrarrazões nos Eventos 206, 207 e 208.
Conforme evento 238, a Vice-Presidência, tendo em vista o Tema de RG 339, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário para que, se assim fosse entendido, se efetivasse a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case na forma do art. 1.030, II, do CPC.
A relatora originária deixou de exercer o juízo de retratação, conforme acórdão de Evento 321.
É o breve relatório. Decido.
No caso, o órgão julgador originário não exerceu juízo de retratação, sendo que, nos termos do art. 1.041 do CPC: “Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º ”.
Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.