Execução de Título Extrajudicial 5033231-30.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5033231-30.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/07/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033231-30.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB ES037193) EXECUTADO: MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB ES037193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, formulado pelos Executados Matheus dos Santos Rodrigues e Lucas dos Santos Rodrigues, sob a alegação de que têm natureza alimentar — decorrentes de salário e bolsa de estágio —, além de estarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual seriam impenhoráveis, à luz do art. 833, IV e X, do NCPC (eventos 62, 63, 71 e 72). A parte Exequente, por sua vez, impugna tal pleito, dada a ausência de comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados (evento 79). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Executados, ao requerer o desbloqueio de quantia constrita em sua conta bancária, não demonstram que aquela se enquadra em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei, tampouco comprovam que estaria protegida pela regra insculpida no art. 833 do NCPC. No caso concreto, os documentos acostados nos eventos 71 e 72 não comprovam, de forma inequívoca, a relação direta entre os valores recebidos a título de salário e aqueles bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Como é cediço, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 789 do NCPC), de modo que a penhorabilidade é a regra, enquanto a impenhorabilidade é exceção, devendo estar prevista em lei. Contudo, observa-se que há controvérsia sobre a matéria discutida nos autos. Foram admitidos, como representativos de controvérsia, os Recursos Especiais nos processos nos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, vinculados ao Tema GRC 15, no qual foi fixada a seguinte questão jurídica a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos: "Definir se há necessidade de comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Ainda, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que tratem daquela questão jurídica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais vinculados, nos termos do art. 1.036, § 1º, do NCPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. Diante do exposto, determino a manutenção do bloqueio, com a suspensão do feito, neste aspecto, até que o Tema GRC 15 seja decidido pelo TRF da 2ª Região, momento em que será definida a liberação ou não do valor retido nas contas dos Executados. Intimem-se, cabendo à Exequente requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, o que for do seu interesse no intuito de dar prosseguimento à execução, sob pena de suspensão do feito até o julgamento do Tema GRC 15 pelo TRF da 2ª Região. Em tempo, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Executado Lucas dos Santos Rodrigues, na forma do art. 98 do NCPC.

17/07/2025, 00:00

Outras Decisões

16/07/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033231-30.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Exequente para que se manifeste sobre sobre as impugnações apresentadas nos eventos 62, 63, 71 e 72 e os documentos a elas anexos, no prazo de 2 (dois) dias, em observância ao princípio do contraditório (art. 9º do NCPC). Após, voltem os autos conclusos.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033231-30.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB ES037193) EXECUTADO: MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB ES037193) DESPACHO/DECISÃO Os Executados LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES e MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES impugnam valores que foram bloqueados nas suas contas, pelo sistema SISBAJUD (eventos 62 e 63). I) Da impugnação apresentada por LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES (evento 62). Intime-se o Impugnante para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar procuração, nos moldes do art. 105, legitimando o advogado Matheus dos Santos Rodrigues, OAB/ES 37.193, a atuar em seu nome, sob pena de desconsideração da petição do evento 62; 2) juntar declaração que ateste o alegado estado de pobreza (ou procuração capaz de suprir tal exigência), sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça; e 3) apresentar extratos da sua conta bancária no banco Inter, objeto do bloqueio, a este contemporâneos, que demonstrem, além da restrição inserida por ordem deste Juízo, a movimentação ocorrida naquela no período do rastreio (com todos os créditos e débitos), assim possibilitando a demonstração da relação direta entre as importâncias percebidas a título de salário e aquelas constritas. II) Da impugnação apresentada por MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES (evento 63). Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao referido Impugnante, na forma do art. 98 do NCPC. Intime-se aquele para apresentar extratos da sua conta bancária nos bancos Inter e Itaú, contemporâneos ao bloqueio ocorrido no sistema SISBAJUD, que demonstrem, além da restrição inserida por ordem deste Juízo, a movimentação ocorrida naquela no período do rastreio (com todos os créditos e débitos), assim possibilitando a demonstração da relação direta entre as importâncias percebidas a título de salário e aquelas constritas. Prazo: 5 (cinco) dias.

30/06/2025, 00:00

Mero expediente

27/06/2025, 16:21

Ato ordinatório

10/06/2025, 18:04

Outras Decisões

04/06/2025, 18:17

Mero expediente

07/05/2025, 13:40

Mero expediente

11/11/2024, 14:18

Mero expediente

07/10/2024, 14:54

Distribuição (sorteio)

07/10/2024, 11:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00