Procedimento do Juizado Especial Cível 5063066-20.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDever de InformaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF2JEEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUIZ GONZAGA ALVES RIBEIRO

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO PAIXAO BARBOSA

OAB/RJ 176335·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063066-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ GONZAGA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): THIAGO PAIXAO BARBOSA (OAB RJ176335) DESPACHO/DECISÃO Em virtude da liminar deferida na medida cautelar na ADPF nº 1.236 do STF que determinou a suspensão nacional dos processos nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)"; bem como da repercussão reconhecida em sede de Tema Repetitivo (nº 326 TNU), SUSPENDA-SE os autos até o cumprimento dos termos do acordo homologado ou ulterior deliberação.

11/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/07/2025, 13:24

Mero expediente

09/07/2025, 21:31

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/07/2025, 14:53

Mero expediente

04/07/2025, 13:27

Distribuição (sorteio)

27/06/2025, 11:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00