Cumprimento de sentença 5016943-05.2023.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5016943-05.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/04/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5016943-05.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 24/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/03/2026, 13:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/02/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5016943-05.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 11/02/2026 - Transitado em Julgado

12/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/02/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016943-05.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: SOLANGE VIEIRA COIMBRA ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES MAIA (OAB RJ174107) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) SENTENÇA Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 620331336; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário NB 153.147.980-1, relativo ao contrato acima mencionado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença; c) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em responsabilidade principal, e, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do tema 183 da TNU, a promoverem a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora (parcelas de R$ 163,50 desde janeiro/2021 até a efetiva cessação dos descontos), devidamente corrigidos desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a compensação com os valores efetivamente creditados na conta da autora (R$ 798,88 em 31/03/2020 e R$ 1.667,38 em 23/09/2020, totalizando R$ 2.466,26), corrigidos monetariamente desde as respectivas datas de depósito; d) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em responsabilidade principal, e, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido - janeiro/2021), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ao ressarcimento dos honorários periciais, a serem apurados em liquidação de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença. Cumprido integralmente o julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se, cumpra-se.

Procedência em Parte

18/12/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016943-05.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: SOLANGE VIEIRA COIMBRA ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES MAIA (OAB RJ174107) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 10/07/2025 - LAUDO PERICIAL

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 18:26

Mero expediente

31/03/2025, 15:22

Julgamento em Diligência

25/03/2025, 19:01

Outras Decisões

30/10/2024, 15:41

Mero expediente

20/05/2024, 16:48

Mero expediente

30/08/2023, 18:16

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016943-05.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: SOLANGE VIEIRA COIMBRA ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES MAIA (OAB RJ174107) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) SENTENÇA Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 620331336; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário NB 153.147.980-1, relativo ao contrato acima mencionado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença; c) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em responsabilidade principal, e, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do tema 183 da TNU, a promoverem a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora (parcelas de R$ 163,50 desde janeiro/2021 até a efetiva cessação dos descontos), devidamente corrigidos desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a compensação com os valores efetivamente creditados na conta da autora (R$ 798,88 em 31/03/2020 e R$ 1.667,38 em 23/09/2020, totalizando R$ 2.466,26), corrigidos monetariamente desde as respectivas datas de depósito; d) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em responsabilidade principal, e, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido - janeiro/2021), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ao ressarcimento dos honorários periciais, a serem apurados em liquidação de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença. Cumprido integralmente o julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se, cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(16)