Cumprimento de sentença 5033848-78.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5033848-78.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033848-78.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTI EXEQUENTE: MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 16/06/2026 - Juntado(a)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033848-78.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) DESPACHO/DECISÃO Evento 122: A parte autora interpõe agravo de instrumento, insurgindo-se contra a decisão de Evento 116, diretamente nesta Vara Federal. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. No entanto, esclareço à parte autora que o recurso apresentado deve ser apresentado junto ao TRF. Assim, intime-se a parte a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, cumpra-se a decisão do evento 100.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033848-78.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA (Evento 105.1) em face da decisão (Evento 100.1), proferida nos autos em epígrafe. Requer sejam recebidos e acolhidos os embargos de declaração a fim de sanar omissão, pois, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o valor da execução, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência devidos em favor da exequente sobre o montante homologado. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício e fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (R$ 681.275,42). Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Conforme artigo acima mencionado, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal. A decisão de evento 100 acolheu parcialmente a impugnação do INSS para reconhecer excesso de execução de R$ 76.529,87 e homologar o crédito exequendo no valor de R$ 681.275,42. No tocante aos honorários, o decisum condenou apenas a exequente ao pagamento de verba sucumbencial sobre o excesso apurado. Assiste razão à parte autora quanto à ausência de indeferimento explícito deste juízo quanto ao requerimento de condenação em honorários sucumbenciais. A ausência de condenação em honorários dá-se, entretanto, em razão de firme entendimento deste juízo de que não deverá haver condenação em honorários quando é rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Segue nesse mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme transcreve-se abaixo. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tão somente para integrar a decisão, conforme fundamentos acima. Preclusa a decisão, dê-se prosseguimento com as determinações constantes da decisão de evento 100.1, com o cadastramento dos requisitórios e posterior intimação das partes para manifestação. Intimem-se.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 17:10

Mero expediente

01/12/2025, 16:29

Petição (Embargos de declaração)

08/10/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033848-78.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença oferecida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual alega excesso na execução no montante de R$ 94.773,63 Intimada a parte exequente, essa apresentou manifestação divergindo das alegações da executada. Os autos foram remetidos à Seção de Contadoria. Cálculos apresentados sob evento 78, DOC2, em relação ao qual as partes se manifestaram (Eventos 88.1 e 89.1). É o relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que a metodologia do cálculo elaborada pela Contadoria Judicial goza de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Setor Contábil da 2ª instância ratificado os cálculos elaborados pelo expert auxiliar do Juízo a quo, estes devem prevalecer. 2. Havendo divergência entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pela contadoria judicial, pois gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1263464, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 10.9.2013). 3. Agravo de Instrumento não provido. (TRF-2 - AG: 00138243820174020000 RJ 0013824-38.2017.4.02.0000, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 25/09/2020, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/10/2020) Desse modo, uma vez que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial observou estritamente os parâmetros determinados pelo Juízo, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Subsecretaria de Cálculo Judicial. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 78, DOC2 e ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 681.275,42, atualizados até 06/2025. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o excesso apurado de R$76.529,87 (R$ 757.805,29 - R$ 681.275,42) o equivalente a R$ 7.652,98, tendo em vista a diferença entre os cálculos apresentados pela parte exequente e o montante homologado. No entanto, diante da gratuidade de justiça deferida (Evento 9), suspendo a exigibilidade da obrigação, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, cadastradas as requisições, observando-se o destaque de honorários contratuais, nos termos da petição e do contrato acostados sob evento 61, DOC2, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução nº CJF-RES-2017/00458. Após, nada sendo requerido, à secretaria para conferência das requisições e envio para Tribunal Regional Federal da 2º Região.

Outras Decisões

02/10/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033848-78.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) DESPACHO/DECISÃO Evento 89. Nada a prover, tendo em vista que o objeto da presente ação é exclusivamente a concessão de aposentadoria por idade, e que qualquer questionamento sobre Renda Mensal Inicial (RMI), deverá ser proposta em ação própria. Intime-se novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentado pelo contador judicial, conforme Evento 78. Após, voltem conclusos.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033848-78.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cálculo apresentado, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deve ser apresentada de forma devidamente fundamentada, evitando-se utilização de argumento genérico. Após, voltem conclusos.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033848-78.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impugnação apresentada, conforme Evento 62, remetam-se os autos para o contador judicial para elaborar os cálculos em conformidade com os parâmetros contido no título judicial. Após, voltem conclusos.

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 14:36

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033848-78.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA (Evento 105.1) em face da decisão (Evento 100.1), proferida nos autos em epígrafe. Requer sejam recebidos e acolhidos os embargos de declaração a fim de sanar omissão, pois, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o valor da execução, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência devidos em favor da exequente sobre o montante homologado. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício e fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (R$ 681.275,42). Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Conforme artigo acima mencionado, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal. A decisão de evento 100 acolheu parcialmente a impugnação do INSS para reconhecer excesso de execução de R$ 76.529,87 e homologar o crédito exequendo no valor de R$ 681.275,42. No tocante aos honorários, o decisum condenou apenas a exequente ao pagamento de verba sucumbencial sobre o excesso apurado. Assiste razão à parte autora quanto à ausência de indeferimento explícito deste juízo quanto ao requerimento de condenação em honorários sucumbenciais. A ausência de condenação em honorários dá-se, entretanto, em razão de firme entendimento deste juízo de que não deverá haver condenação em honorários quando é rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Segue nesse mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme transcreve-se abaixo. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tão somente para integrar a decisão, conforme fundamentos acima. Preclusa a decisão, dê-se prosseguimento com as determinações constantes da decisão de evento 100.1, com o cadastramento dos requisitórios e posterior intimação das partes para manifestação. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033848-78.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA THERESINHA TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença oferecida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual alega excesso na execução no montante de R$ 94.773,63 Intimada a parte exequente, essa apresentou manifestação divergindo das alegações da executada. Os autos foram remetidos à Seção de Contadoria. Cálculos apresentados sob evento 78, DOC2, em relação ao qual as partes se manifestaram (Eventos 88.1 e 89.1). É o relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que a metodologia do cálculo elaborada pela Contadoria Judicial goza de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Setor Contábil da 2ª instância ratificado os cálculos elaborados pelo expert auxiliar do Juízo a quo, estes devem prevalecer. 2. Havendo divergência entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pela contadoria judicial, pois gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1263464, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 10.9.2013). 3. Agravo de Instrumento não provido. (TRF-2 - AG: 00138243820174020000 RJ 0013824-38.2017.4.02.0000, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 25/09/2020, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/10/2020) Desse modo, uma vez que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial observou estritamente os parâmetros determinados pelo Juízo, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Subsecretaria de Cálculo Judicial. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 78, DOC2 e ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 681.275,42, atualizados até 06/2025. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o excesso apurado de R$76.529,87 (R$ 757.805,29 - R$ 681.275,42) o equivalente a R$ 7.652,98, tendo em vista a diferença entre os cálculos apresentados pela parte exequente e o montante homologado. No entanto, diante da gratuidade de justiça deferida (Evento 9), suspendo a exigibilidade da obrigação, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, cadastradas as requisições, observando-se o destaque de honorários contratuais, nos termos da petição e do contrato acostados sob evento 61, DOC2, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução nº CJF-RES-2017/00458. Após, nada sendo requerido, à secretaria para conferência das requisições e envio para Tribunal Regional Federal da 2º Região.

03/10/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

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