Procedimento Comum Cível 5003564-87.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003564-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2025 A 02/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003564-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JORGE VICENTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (OAB RJ078401) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

29/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:34

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

03/02/2026, 13:21

Recebimento

03/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003564-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JORGE VICENTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (OAB RJ078401) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES MILITARES. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta por JORGE VICENTE DE PAULA, de sentença proferida pelo MM. Juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO, objetivando “(...) a procedência total dos pedidos, para promover o autor à graduação de terceiro Sargento, confirmando-se o inteiro teor da tutela antecipada pleiteada, condenando-se a União Federal ao pagamento da diferença dos vencimentos da graduação de sargento e cabo, devidos desde a preterição até o momento do cumprimento a ser amparado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo do percentual referente ao curso de aperfeiçoamento”, julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II - Em 2018, mediante seu quadro de saúde, o apelante foi julgado incapaz definitivamente para o exercício de suas funções (“foi inspecionado pela Junta JRS/BFNRM, e considerado apto para SAM com restrições por tempo indeterminado/Incapaz definitivamente para exercício da especialidade EG M”). De forma que não cumpre o requisito legal relacionado a plena capacidade física para ter acesso a promoção. III - Não há se falar em “desvio de função”, mas sim em regular exercício de atribuições compatíveis com o cargo de Cabo Fuzileiro Naval, independentemente da especialidade originalmente exercida. IV – Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE VICENTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (OAB RJ078401) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 25/11/2025, com início à 0h e término em 02/12/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5003564-87.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003564-87.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 16:17

Petição (Apelação)

22/07/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003564-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE VICENTE DE PAULA ADVOGADO(A): CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (OAB RJ078401) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

11/07/2025, 00:00

Improcedência

09/07/2025, 11:40

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:17

Mero expediente

14/02/2025, 14:44

Recebimento

31/01/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE VICENTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (OAB RJ078401) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2024, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5003564-87.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/10/2024, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003564-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JORGE VICENTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (OAB RJ078401) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES MILITARES. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta por JORGE VICENTE DE PAULA, de sentença proferida pelo MM. Juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO, objetivando “(...) a procedência total dos pedidos, para promover o autor à graduação de terceiro Sargento, confirmando-se o inteiro teor da tutela antecipada pleiteada, condenando-se a União Federal ao pagamento da diferença dos vencimentos da graduação de sargento e cabo, devidos desde a preterição até o momento do cumprimento a ser amparado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo do percentual referente ao curso de aperfeiçoamento”, julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II - Em 2018, mediante seu quadro de saúde, o apelante foi julgado incapaz definitivamente para o exercício de suas funções (“foi inspecionado pela Junta JRS/BFNRM, e considerado apto para SAM com restrições por tempo indeterminado/Incapaz definitivamente para exercício da especialidade EG M”). De forma que não cumpre o requisito legal relacionado a plena capacidade física para ter acesso a promoção. III - Não há se falar em “desvio de função”, mas sim em regular exercício de atribuições compatíveis com o cargo de Cabo Fuzileiro Naval, independentemente da especialidade originalmente exercida. IV – Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE VICENTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (OAB RJ078401) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 25/11/2025, com início à 0h e término em 02/12/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5003564-87.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

07/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Ato ordinatório

Mero expediente

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