Procedimento Comum Cível 5035099-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5035099-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035099-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, aduzindo, em apertada síntese, que desempenhou função de Encarregado da Divisão de Apoio a Armas e de Encarregado da Seção Técnica e de Armas a partir de 2010 e 2018, respectivamente, em desvio de função, uma vez que tais funções seriam destinadas a servidor de nível superior, análogas ao cargo de engenheiro, enquanto o autor seria agente de serviços de engenharia. Requer então a condenação da União ao pagamento das diferenças de vencimentos devidas em decorrência do desvio de função, tendo formulado o seguinte pedido: b.(1) que a Parte Ré seja condenada a pagar a Parte Autora as diferenças de vencimentos devidas em decorrência do desvio de função pelo desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeada, haja vista que seu cargo é de agente de Serviços de Engenharia (nível médio), mas exercia função de nível superior;. A União apresentou contestação no Evento 8.1, pugnando pelo julgamento de improcedência do pedido exordial, tendo argumentado que: - A Lei 8.112/90 veda que um servidor exerça atribuições estranhas ao cargo que ocupa; - Na hipótese de ter realizado atividades estranhas ao cargo, o servidor deveria recusar-se a realização de tais atividades; - "não há que se falar em desvio de função eis que, a legislação deixou “fórmula aberta” quanto às atividades que supostamente a parte autora alega ter desenvolvido e que, ensejariam referido desvio de função." O demandante apresentou réplica, tendo rebatido os argumentos da exordial (15.1). Intimada a produzir provas, a União peticionou nos autos juntando ofícios do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como da Marinha do Brasil no Evento 20, em que foi defendida a tese de que "as funções descritas para o exercício do cargo de" Agente de Serviços de Engenharia" seriam compatíveis com o exercício das funções de Encarregado da Divisão de Apoio a Armas e de Encarregado da Seção Técnica e de Armas, não havendo que se falar em desvio de função. O demandante, em duas oportunidades, (evento 15, PET1) e (evento 26, PET1), pugnou pela produção de prova testemunhal, apresentando rol. É o relatório. Decido. Considerando os Ofícios juntados pela ré, e os demais documentos acostados aos autos, indefiro o requerimento autoral de produção de prova testemunhal, a qual se revela desnecessária, no caso, dado que os elementos coligidos se mostram suficientes à análise da controvérsia. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, venham conclusos para sentença.

12/03/2026, 00:00

Outras Decisões

11/03/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035099-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre a documentação acostada pela União no evento 20. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 15:31

Mero expediente

18/07/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035099-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para réplica (art. 351 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/05/2025, 19:22

Outras Decisões

30/04/2025, 14:52

Distribuição (sorteio)

17/04/2025, 14:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00