Ação Civil Pública 5058475-20.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INST DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO

CPF·Representa: Autor

RACHEL DA SILVA BATISTA

CPF·Representa: Autor

ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/02/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 11:04

Despacho

18/02/2025, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 07:47

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025

18/02/2025, 07:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

18/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/12/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/12/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/12/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/12/2024, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 11:02

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

24/02/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/02/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 11:04

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 10:50

SENTENÇA

•04/12/2024, 11:02

18/02/2025, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 07:47

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025

18/02/2025, 07:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

18/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/12/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/12/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/12/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/12/2024, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 11:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

04/12/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

04/05/2024, 05:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

04/05/2024, 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

01/05/2024, 01:14

Juntada de Petição

24/04/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/04/2024, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/04/2024, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/04/2024, 01:03

Despacho

12/04/2024, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2024, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/04/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/04/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

09/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/04/2024, 23:59

Despacho

01/04/2024, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/04/2024, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 06:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2024, 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/04/2024, 02:17

Juntada de Petição

28/03/2024, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2024, 12:14

Despacho

26/03/2024, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2024, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2024, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2024, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/03/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/03/2024, 11:26

Despacho

21/03/2024, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 12:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

21/03/2024, 01:02

Juntada de Petição

06/03/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

23/02/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/02/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/02/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/02/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/02/2024, 01:03

Despacho

20/02/2024, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2024, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2024, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/02/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/02/2024, 15:52

Despacho

15/02/2024, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2024, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 16:10

Juntada de Petição

15/02/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/02/2024, 13:26

Despacho

01/02/2024, 07:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/02/2024, 07:23

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/01/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/01/2024, 16:02

Despacho

30/01/2024, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2024, 09:03

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 07:53

Juntada de Petição

29/01/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/01/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/01/2024, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2024, 13:38

Despacho

23/01/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

23/01/2024, 01:03

Juntada de Petição

14/12/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/12/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/12/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/12/2023, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2023, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2023, 12:40

Despacho

04/12/2023, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

02/12/2023, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

21/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/10/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/10/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/10/2023, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2023, 12:44

Determinada a intimação

13/10/2023, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2023, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 10:12

Juntada de Petição

12/10/2023, 08:48

Juntada de Petição

12/10/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

06/09/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 17:04

Despacho

04/09/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 15:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50584752020224025101

01/09/2023, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INST DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5058475-20.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

01/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

06/03/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/03/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/03/2023, 23:59

Despacho

23/02/2023, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 17:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

23/02/2023, 17:33

Juntada de Petição

23/02/2023, 15:31

Juntada de Petição

23/02/2023, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/12/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/12/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/12/2022, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2022, 14:03

Julgado improcedente o pedido

05/12/2022, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2022, 14:03

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

01/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/09/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/09/2022, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2022, 13:47

Despacho

28/09/2022, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2022, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

28/09/2022, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/08/2022, 23:59

Determinada a citação

03/08/2022, 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/08/2022, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 12:33

Juntada de certidão

03/08/2022, 11:41

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 07:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 18:48

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 10:50

SENTENÇA

•04/12/2024, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 07:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 18:48

INFORMAÇÃO

•23/02/2023, 15:31

SENTENÇA

•05/12/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 13:18