Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005888-35.1987.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: MARILANE RODRIGUES COSTA PEIXOTO
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA FERREIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: JORNEN OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: DELMIRA SOARES DE FREITAS
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: JORGE LUIZ DE FREITAS
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: JANE DE FREITAS ANDRADE DOS ANJOS
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: JANETE DE FREITAS
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: IVANA RODRIGUES COSTA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: NILZA DE SOUZA BUSCH
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: DALTON DE SOUZA BUSCH
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: GILBERT MANOEL DE SOUZA BUSCH
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: VANIA CONCEICAO BUSCH
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: NILTON FERNANDES - ESPOLIO
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: AUREA PAULA DE LIMA (Sucessor)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)
EXEQUENTE: ROBSON LIMA (Sucessor)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)
EXEQUENTE: SONIA REGINA MONTEIRO DA ROCHA (Inventariante)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
ADVOGADO(A): FELIPE LIMA GOMES (OAB RJ125393)
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: SEBASTIAO LUIZ DA ROCHA (Espólio)
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: HUMBERTO DE JESUS
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: GILDO ALEXANDRINO DE LIMA (Sucessão)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)
EXEQUENTE: JORGE FERREIRA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: MARIO SILVA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: MARIO DE SOUZA CAVALCANTE
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: MUDESTO DA SILVA PEIXOTO
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: OSMUNDO SANTA BARBARA SANTOS
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: RAUL MARTINS DE FREITAS
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: ROBERTO FERNANDES MOUTINHO
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: HELY PIMENTEL
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: SEBASTIAO MEDEIROS
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: WANDERLEY DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE ARAUJO SAMPAIO
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: DAGMAR DE ARAUJO SAMPAIO
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: DEISE DE ARAUJO SAMPAIO DA SILVA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: DEOLINDA SAMPAIO FERREIRA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
EXEQUENTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)
ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca esclarecer a regularidade do levantamento de valores referentes ao precatório PRC20072483.
Compulsando os autos, verifica-se que a CEF informou, no evento 826, que o montante de R$ 204.884,61, depositado na conta judicial nº 4021.005.00282160-1, foi movimentado em 19/08/2009 pela agência 2933 (Miguel de Frias/RJ). Segundo a instituição bancária, o valor teria sido objeto de crédito em conta poupança e levantamento em espécie pelo próprio beneficiário (CPF 101.474.897-68).
Ocorre que, conforme informado na petição do evento 831, o beneficiário originário faleceu em 2003, conforme certidão de óbito constante do evento 472 (Certidão de óbito 2).
Portanto, há uma contradição insuperável entre a data do óbito (2003) e a data do suposto levantamento presencial (2009).
Diante do dever de colaboração das partes e do poder instrutório do juiz (art. 370 e 380, II, do CPC), bem como da necessidade de transparência na gestão de contas judiciais, a pretensão dos sucessores deve ser acolhida para o devido esclarecimento dos fatos.
Diante do exposto, DETERMINO:
Expeça-se novo ofício à CEF (Agência 2933) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos cópia integral do dossiê que fundamentou a movimentação ocorrida em 19/08/2009, incluindo obrigatoriamente:
a) Documento de abertura da conta poupança nº 2933.013.5210-8 (ou numeração migrada 2933.1288.000831324209-2), com a cópia dos documentos de identificação apresentados no ato e o respectivo cartão de autógrafo/assinatura;
b) Comprovante (recibo) de saque assinado referente ao levantamento em espécie mencionado no evento 826;
c) Extratos detalhados da referida conta poupança, desde a sua abertura até o exaurimento do saldo, com a identificação de eventuais transferências para outras contas.
Ressalte-se que no ofício deverá constar advertência expressa de que o descumprimento injustificado da ordem judicial ou a prestação de informações incompletas poderá ensejar a apuração de crime de desobediência e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º, do CPC). Instrua-se com cópia dos eventos 826 e 831 e deste despacho.
Com a resposta da CEF, dê-se vista aos sucessores do exequente GILDO ALEXANDRINO DE LIMA, por 15 (quinze) dias, para requerer o que entenderem cabível.