Execução de Título Extrajudicial 0030218-78.2015.4.02.5113 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0030218-78.2015.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0030218-78.2015.4.02.5113/RJ EXECUTADO: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE ADVOGADO(A): WLADYMIR SOARES DE BRITO (OAB RJ070347) DESPACHO/DECISÃO evento 442, PET1: Trata-se de manifestação da exequente em que informa o valor atualizado da dívida (R$ 708.163,31) e requer: "2.1. Com relação ao imóvel descrito no item 1 da decisão de evento 418, requer a V. Exa. a expedição de ofício ao 7º RGI para a obtenção da certidão atualizada do referido imóvel para apurar a forma em que se deu a sua aquisição. 2.2. Com relação ao imóvel descrito no item 2 da decisão de evento 418, requer a V. Exa. a expedição de ofício ao juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro para apurar a existência de eventual saldo remanescente decorrente da alienação do referido imóvel. 3. Requer a V. Exa. que sejam levados a leilão os imóveis dos itens 3 e 4 da supramencionada decisão." Decido. Em relação ao requerido no item 2.1, INDEFIRO, visto que a certidão requerida encontra-se juntada ao evento 431, OFIC1. Intime-se a exequente para ciência. DEFIRO o requerimento constante do item 2.2. Expeça-se ofício ao Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando informações acerca de eventual saldo remanescente decorrente da alienação do imóvel descrito no item 21 da decisão de evento 418, DESPADEC1, promovida nos autos nº 0151666-88.2014.4.02.5101, em trâmite naquela Vara. Com a resposta, dê-se vista à exequente por 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. Quanto ao requerimento constante do item 3, DEFIRO, em parte. Em consulta aos autos, verifica-se que o imóvel constante do item 32, da decisão de evento 418, DESPADEC1, foi recentemente reavaliado em R$ 12.660.000,00 (doze milhões seiscentos e sessenta mil reais) (v. evento 405, AUTO2). Desta forma, considerando o valor atualizado da dívida apresentado pela exequente (R$ 708.163,31), conclui-se que o montante eventualmente apurado com a alienação do referido imóvel seria suficiente para quitar o crédito exequendo, sendo desnecessário, neste momento, levar a leilão também o imóvel descrito no item 4 da decisão de evento 418, DESPADEC1. Pelo exposto, determino o seguinte: 1) Expeça-se mandado de verificação e reavaliação do imóvel descrito abaixo: - Matrícula 90.809, de propriedade de SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE, inicialmente registrado no 4º RGI, prédio nº 228, da Rua Manaus, na freguesia de Campo Grande (evento 37, OUT44) > Penhora no evento 52, OUT58 > Com informação de que o 8º RGI é o atual responsável pela matrícula deste imóvel > Matrícula atual no 8º RGI - 254.874 (v. evento 402, MATRIMÓVEL2) > Reavaliação feita em 05/09/2024 no valor de R$ 12.660.000,00 (v. evento 405, AUTO2); Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fotografar o referido imóvel e, se for possível, colher informação quanto à sua disponibilidade para visitação, a fim de que seja possível disponibilizá-las no sítio eletrônico utilizado para a realização do leilão, permitindo-se aos possíveis interessados a visitação in loco. 2) Cumprido, autorizo a realização do leilão judicial do imóvel acima descrito, penhorado nestes autos, com fundamento nos artigos 879 a 903 do CPC, e, ainda, na Resolução nº 92 de 18 de Dezembro de 2009 (leilões online) do CJF, a ser realizado exclusivamente por meio eletrônico pelo leiloeiro Fábio Manoel Guimarães, inscrito na JUCERJA sob o nº 136. O leiloeiro, além de cumprir as obrigações elencadas no art. 804 do CPC, deverá adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do bem penhorado, procedendo a minucioso exame e informando a este Juízo, de imediato, qualquer alteração que tenha ocorrido em seu estado, bem como, qualquer outra circunstância que possa, de alguma forma, repercutir na arrematação. Oportunamente, proceda-se à intimação das partes, informando-as sobre os dados do leilão designado. Na publicação do edital (art. 884, I do CPC) o leiloeiro deverá observar rigidamente o estatuído nos arts. 886 e 887 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Deverá, também, o leiloeiro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do leilão, remeter a este Juízo cópia do edital. O lance mínimo permitido para a arrematação será o valor da avaliação do(s) bem(ns), acrescido de custas e demais consectários legais. Não se alcançando o valor mínimo, e designada a realização da segunda hasta, poderá haver alienação do(s) bem(ns) por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Efetuado o leilão, deverá o leiloeiro público depositar, dentro de um dia, à ordem deste Juízo, o produto da alienação e prestar contas nos dois dias subsequentes ao depósito (art. 884, IV e V do CPC). Cumprido o disposto acima e lavrado o respectivo auto, expeça-se carta de arrematação. Na hipótese de não haver lançadores após o segundo leilão público, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução. Ciência às partes e ao leiloeiro. 1. 2) Matrícula 110.045, inicialmente registrado no 4º RGI, Prédio nº 98 da Rua Manaus e respectivo terreno lote 02, do P.A, nº 24.516, na freguesia do Campo Grande (evento 37, OUT44) > Penhora no evento 51, OUT56 > Com informação de que corresponde aos números 98 e 98 fundos, não sendo possível individualizá-los, possuindo os dois imóveis a mesma matrícula > Com informação de que o 8º RGI é o atual responsável pela matrícula deste imóvel > Informação do 8º RGI de que o imóvel pertence ao 12º RGI no evento 58, OUT64 > Matrícula 20.903 correspondente no 12º RGI (v. evento 368, MATRIMÓVEL1); 2. 3) Matrícula 90.809, de propriedade de SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE, inicialmente registrado no 4º RGI, prédio nº 228, da Rua Manaus, na freguesia de Campo Grande (evento 37, OUT44) > Penhora no evento 52, OUT58 > Com informação de que o 8º RGI é o atual responsável pela matrícula deste imóvel > Matrícula atual no 8º RGI - 254.874 (v. evento 402, MATRIMÓVEL2) > Reavaliação feita em 05/09/2024 no valor de R$ 12.660.000,00 (v. evento 405, AUTO2);

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE EXECUTADO: IZAIAS DE SOUSA MACIEL EDITAL Nº 510010541427 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, que a Vara Federal de Três Rios levará a venda, em primeiro leilão no dia 16 de junho de 2023, com encerramento às 13:00 horas, através site www.fabioleiloes.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões), o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe. Não havendo licitantes será(ão) vendido(s) em segundo leilão no mesmo dia e no mesmo local, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC/2015, art. 891, § único), os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Cartas Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, bem como os artigos 22 a 27 da Lei de Execuções Fiscais, lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980: LEILOEIRO: O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, inscrito na JUCERJA sob nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707- 9339 – sítio: www.fabioleiloes.com.br), o(s) qual(is), conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) nos sítios www.leiloesjudiciais.com.br e www.fabioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(NS): AUTOS: 0030218-78.2015.4.02.5113 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADOS: IZAIAS DE SOUSA MACIEL (CPF: 158.759.117-00) e SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO SASE (CNPJ: 33.974.106/0005-79) BEM(NS): Itens: 01) Prédio n° 98 da Rua Manaus, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, 12º CRI do Rio de Janeiro/RJ n° 20.903, a saber: Imóvel situado à Rua Manaus, nº 98 e respectivo terreno Lote 02 do PAL nº 24.516, Realengo, Freguesia de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, medindo 16,30m de frente, 30,00m de fundos, 79,00m à direita, à esquerda mede, partindo da linha de frente 34,00m, limitando com a lateral direita do lote 01, mais 13,70m alongando o terreno, limitando com os fundos do lote 01, mais 47,00m aprofundando o terreno, alcançando a linha dos fundos. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0030218-78.2015.4.02.5113/RJ Trata-se de imóvel com quatro edificações, com medida de 10 salas por edificação (aproximadamente 40 salas), em estado de uso, com utilização comercial de clínica médica popular. O logradouro é pavimentado e dispões de iluminação pública, regular coleta de lixo e serviços de água e esgoto. Imóvel com inscrição municipal nº 0.166.135-4 e Matrícula Imobiliária nº 20.903 do 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. Avaliado em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), em 15 de maio de 2023; 02) Box 10, Avenida 28 de Setembro, n° 258, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, a saber: Imóvel situado à Avenida 28 de Setembro, nº 258, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, onde existiram os prédios 254, 256, 258 e 260, que corresponde o Box 10, 6/1000 do terreno. Trata-se de imóvel comercial inserido em uma galeria composta por lojas e que também dá acesso a um edifício residencial. Trata-se, aparentemente de loja contígua e incorporada à loja 1. O box/loja 10 é utilizado como cozinha do tempo religioso Renascer Hall Rio, ocupante da loja 1 e do box 10. O imóvel fica localizado no centro comercial de Vila Isabel, na principal via do bairro, que possui imóveis comerciais e residenciais. O logradouro é pavimentado e dispões de iluminação pública, regular coleta de lixo e serviços de água e esgoto regulares. Próximo a pontos de ônibus, farmácias, bancos, hospitais, shopping e restaurantes. Imóvel de Matrícula Imobiliária nº 5.284 do 10º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. Avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 04 de maio de 2023. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.810.000,00 (três milhões, oitocentos e dez mil reais). VALOR MÍNIMO 2º LEILÃO: 1.905.000,00 (um milhão, novecentos e cinco mil reais). DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) Não informado. VALOR DA DIVIDA: R$ 680.862,19 (seiscentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), em 03 de março de 2022. ÔNUS: 01) Débitos Municipais inscritos em dívida ativa no valor de R$ 874.701, 96 (oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2023 no valor de R$ 16.580,57 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2021 no valor de R$ 298,98 (duzentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2022 no valor de R$ 19.267,75 (dezenove mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos); Penhora em favor do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em trâmite na 4º Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Penhora nos autos nº 280/96 em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 758/98 em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 1365/94 em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 33.432, em trâmite no Juízo de Direito de Duque de Caxias/RJ; Penhora nos autos nº 0009696-95.2017.4.02.5101 em favor da Fazenda Nacional/INSS, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (SUSPENSO); Penhora nos autos nº 0113368-22.2017.4.02.5101 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0116740-81.2014.4.02.5101 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (SUSPENSO); Indisponibilidade de bens e direitos nos autos nº 0109738-26.2015.4.02.5101 em favor da União, em trâmite na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade de bens e direito nos autos nº 05153309-82.2006.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 00109738- 26.2015.4.02.5101 em favor do Ministério Público Federal, em trâmite na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade de bens e direitos nos autos nº 0151666-88.2014.4.02.5101 em favo da União, em trâmite na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0515330-98.2006.4.02.5101 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (SUSPENSO); Penhora nos autos nº 5005766-76.2020.4.02.5101 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0502359-76.2009.4.02.5101 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (SUSPENSO); Penhora nos autos nº 0374021-07.2016.8.19.0001 em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0502314-43.2007.4.02.5101 em favor da União, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (SUSPENSO); Indisponibilidade de bens e direitos nos autos nº 0011360-52.2014.5.01.0077 em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; 02) Indisponibilidade nos autos nº 0109738- 26.2015.4.02.5101 em favor da União, em trâmite na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0515330-98.2006.4.02.5101 em favor da União, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (SUSPENSO); Indisponibilidade nos autos nº 0151666-88.2014.4.02.5101 em favor da União, em trâmite na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0502359-76.2009.4.02.5101 em favor da União, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (SUSPENSO); Penhora nos autos nº 5005766- 76.2020.4.02.5101 em favor da União, em trâmite na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0155025-41.2017.4.02.5101 em favor da União, em trâmite na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0109116- 11.2015.8.19.0001 em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0011360- 52.2014.6.01.0077 em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias. INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da Vara Federal de Três Rios, situada na Rua Barbosa de Andrade, n° 201, Centro, Três Rios/RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem). Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 0800-707-9339 – www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo, sito na Rua Barbosa de Andrade, n° 201, Centro, Três Rios/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação. DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados pessoalmente do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ – súmula n° 121 c/c art. 826 do CPC/2015). Caso o(a/s) Executado(a/s) não haja(m) sido encontrado(a/s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz do feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu(s) preposto(s), e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC/2015. MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.fabioleiloes.com.br, neste caso devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta,, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 897, do Código de Processo Civil. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Lances à vista sempre terão preferência sobre os lances parcelados. O interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V –Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU -, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento). Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 01 de junho de 2023. Eu, Manoel da Silva Marins, Diretor de Secretaria da Vara Federal de Três Rios, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pela MM. Dra. Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.

02/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 537

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 537 e 538 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50138151020254020000/TRF2

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50138151020254020000/TRF2

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 511

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511

Todas as movimentações(540)

legal

Todos os documentos(47)