Execução Fiscal 5017944-27.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

DANIEL FERREIRA MADEIRA

Reu

Advogados / Representantes

THAFAREL RIBEIRO MACEDO

OAB/ES 023228·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017944-27.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: DANIEL FERREIRA MADEIRA ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) SENTENÇA Em face do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade (Evento 15) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, em relação à totalidade das anuidades executadas nesses autos (2014, 2015, 2016, 2017 e 2018). Custas remanescentes pelo Conselho exequente. Honorários advocatícios: o exequente é sucumbente no presente processo, o que conduz a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por via de consequência, aplico o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC e condeno o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES a pagar ao excipiente, a título de honorários advocatícios, o valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observando-se, quanto ao índice de atualização, a SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Proceda-se ao levantamento do valor bloqueado nos autos via SISBAJUD (Evento 22). Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

11/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/07/2025, 14:11

Outras Decisões

08/07/2025, 20:48

Mero expediente

21/06/2024, 13:40

Distribuição (sorteio)

10/06/2024, 12:01

Documentos

•11/07/2025, 00:00