Procedimento Comum Cível 5001058-59.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001058-59.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ (originário: processo nº 50010585920254025116/RJ) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 13/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELANTE: ANGELICA MIGUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELANTE: LEILSON DA SILVA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. INSTADO A DECLINAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, O DR. JORDAN TAMEIRAO FERREIRA REPRESENTANTE DE ANGELICA MIGUEL DA SILVA - APELANTE, NÃO MANIFESTOU PRESENÇA NA SALA DE SESSÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO, EM SUBSTITUIÇÃO AO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 31/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANGELICA MIGUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELANTE: LEILSON DA SILVA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANGELICA MIGUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELANTE: LEILSON DA SILVA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE. LEI Nº 9.514-97. APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial deflagrado pela Caixa Econômica Federal do imóvel localizado na Rua Tucunaré, 250, Casa 12, Bairro Peixe Dourado I, Casimiro de Abreu-RJ, CEP 28860-000, matrícula 8178. II- No que tange à intimação pessoal do devedor (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997), tem-se que este dispositivo foi incluído pela Lei nº 13.465-17, passando a prever, de forma taxativa, que o mutuário seja comunicado, por meio de correspondência remetida para o endereço do imóvel objeto do contrato (e não intimação pessoal) para que assim possa, querendo, exercer o seu direito de preferência na reaquisição do bem. III- Acerca da consolidação da propriedade de bens imóveis, objeto de alienação fiduciária, e da execução extrajudicial desses, o caput do artigo 26, da Lei nº 9.514-1997, dispõe que a dívida, referente ao contrato habitacional, vencida e não paga, seja no todo ou parcial, irá constituir em mora o fiduciante e ato contínuo, a propriedade do imóvel será consolidada, em nome do fiduciário. IV - Extrai-se dos autos o cumprimento pela Caixa Econômica Federal do disposto na Lei nº 9.514-97. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processo abaixo relacionados na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 29 de abril de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral ou pedido de preferência simples, deverá ser apresentado ATÉ AS 13H DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, por meio do perfil de advogado/procurador no sistema e-Proc, na caixa "ações" do processo de interesse, no item "pedido de preferência/sustentação oral" ou através do menu lateral em "sessão de julgamento", no item "solicitação de sustentação ou preferência", e caso a participação do requerente na sessão seja remotamente, por oportuno, receberá o link para ingressar na sala virtual; e que APÓS ESSE PRAZO ESTEBELECIDO, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência, e os pedidos de preferência e os de sustentação oral PRESENCIAL poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão, nos termos do art. 1°, caput, e § 1°, incisos I e II, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Ademais, em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, conforme o disposto no § 2°, do art. 1°, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais, nos termos do inciso I do art. 7º da Resolução CNJ nº 354, de 18/11/2020 e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos e, além disso, o requerente deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade, de acordo com o artigo 2°, caput, e parágrafo único da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Apelação Cível Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANGELICA MIGUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELANTE: LEILSON DA SILVA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ APELANTE: ANGELICA MIGUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELANTE: LEILSON DA SILVA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes apelantes, ANGELICA MIGUEL DA SILVA e LEILSON DA SILVA LEMOS (evento 13), tempestivamente, retire-se do julgamento, incluindo o feito na pauta de mesa/ordinária da sessão por videoconferência (híbrida) a ser realizada no dia 29-04-2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/03/2026, com início à 0h e término em 31/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANGELICA MIGUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELANTE: LEILSON DA SILVA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001058-59.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação do recurso pela parte autora, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15). Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 12:37

Petição (Apelação)

21/01/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LEILSON DA SILVA LEMOS ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) AUTOR: ANGELICA MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte Autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 2 de dezembro de 2025

04/12/2025, 00:00

Improcedência

03/12/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LEILSON DA SILVA LEMOS ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) AUTOR: ANGELICA MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação ajuizada por LEILSON DA SILVA LEMOS e ANGELICA MIGUEL DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, anulação de execução extrajudicial. 2.A CEF apresentou documentação no evento - 43. 3.Venham conclusos para sentença. Expedientes necessários.

30/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANGELICA MIGUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELANTE: LEILSON DA SILVA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE. LEI Nº 9.514-97. APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial deflagrado pela Caixa Econômica Federal do imóvel localizado na Rua Tucunaré, 250, Casa 12, Bairro Peixe Dourado I, Casimiro de Abreu-RJ, CEP 28860-000, matrícula 8178. II- No que tange à intimação pessoal do devedor (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997), tem-se que este dispositivo foi incluído pela Lei nº 13.465-17, passando a prever, de forma taxativa, que o mutuário seja comunicado, por meio de correspondência remetida para o endereço do imóvel objeto do contrato (e não intimação pessoal) para que assim possa, querendo, exercer o seu direito de preferência na reaquisição do bem. III- Acerca da consolidação da propriedade de bens imóveis, objeto de alienação fiduciária, e da execução extrajudicial desses, o caput do artigo 26, da Lei nº 9.514-1997, dispõe que a dívida, referente ao contrato habitacional, vencida e não paga, seja no todo ou parcial, irá constituir em mora o fiduciante e ato contínuo, a propriedade do imóvel será consolidada, em nome do fiduciário. IV - Extrai-se dos autos o cumprimento pela Caixa Econômica Federal do disposto na Lei nº 9.514-97. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processo abaixo relacionados na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 29 de abril de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral ou pedido de preferência simples, deverá ser apresentado ATÉ AS 13H DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, por meio do perfil de advogado/procurador no sistema e-Proc, na caixa "ações" do processo de interesse, no item "pedido de preferência/sustentação oral" ou através do menu lateral em "sessão de julgamento", no item "solicitação de sustentação ou preferência", e caso a participação do requerente na sessão seja remotamente, por oportuno, receberá o link para ingressar na sala virtual; e que APÓS ESSE PRAZO ESTEBELECIDO, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência, e os pedidos de preferência e os de sustentação oral PRESENCIAL poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão, nos termos do art. 1°, caput, e § 1°, incisos I e II, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Ademais, em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, conforme o disposto no § 2°, do art. 1°, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais, nos termos do inciso I do art. 7º da Resolução CNJ nº 354, de 18/11/2020 e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos e, além disso, o requerente deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade, de acordo com o artigo 2°, caput, e parágrafo único da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Apelação Cível Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANGELICA MIGUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELANTE: LEILSON DA SILVA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/03/2026, com início à 0h e término em 31/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5001058-59.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANGELICA MIGUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELANTE: LEILSON DA SILVA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

06/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(29)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001058-59.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

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