Embargos à Execução Fiscal 5020248-62.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5020248-62.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

28/04/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020248-62.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal nº 00281385220164025002.

30/03/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

27/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020248-62.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte embargante no EVENTO 19. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo, cumprida ou não a determinação contida nas decisões proferidas nos EVENTOS 6 e 15, no sentido de demonstrar que não tem condições de complementar a garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial, voltem-me conclusos.

12/02/2026, 00:00

Outras Decisões

11/02/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020248-62.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO Instada a demonstrar que não tem condições de complementar a garantia para que os presentes embargos sejam recebidos com garantia parcial, a parte autora afirma que se encontra com graves problemas financeiros, tendo, inclusive, inúmeras execuções fiscais propostas em seu desfavor, e que não teve tempo hábil para providenciar as cópias de suas últimas declarações de imposto de renda. Desse modo, concedo o prazo de mais 15 (quinze) dias, a fim de que a embargante cumpra a determinação contida na decisão do EVENTO 6, sob pena de extinção do feito. Após, voltem-me conclusos.

16/12/2025, 00:00

Outras Decisões

15/12/2025, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020248-62.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra totalmente garantida. A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp.1.487.772, Rel. Min. Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019). Da mesma forma, a parte embargante deverá demonstrar que não tem condições de complementar a referida garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial. Portanto, em conclusão: - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a embargante, no prazo de quinze dias: (1) complementar a garantia ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 14:41

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

10/07/2025, 12:13

Distribuição (dependência)

10/07/2025, 09:40

Documentos

•30/03/2026, 00:00