Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077406-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANSELMO GONCALVES DE ASSIS CORREA
ADVOGADO(A): MONIQUE GUIMARAES MOREIRA (OAB RJ149135)
SENTENÇA
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para incluir na parte dispositiva da sentença embargada o seguinte: Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora estritamente a título de folgas indenizadas, ante a sua natureza indenizatória, os quais se referem a: i. BRAM (01/2019 a 01/2020) ? 0273 ? INDENIZAÇÃO DE FOLGA; ii. WILSON SONS (03/2020 até o momento) - 2221- Folga Remunerada b) CONDENAR a ré a se abster de reter imposto de renda sobre a verba acima e a RESTITUIR à parte autora os valores recolhidos indevidamente a partir de 01/10/2019 (prescrição quinquenal), que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º). c) REJEITAR o pedido quanto à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora referente às rubricas 402 ? Tributo IRRF (férias) e 3154 ? Gratif.de Férias Offshore trabalhadas na empresa WILSON SONS e a rubrica 0030- IRRF FÉRIAS referente à empresa BRAM, no período de 01/2019 A 01/2020. d) CONDENAR a UNIÃO ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3.º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação. e) CONDENAR a ANSELMO GONÇALVES DE ASSIS CORREA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3.º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária quanto às parcelas cobradas a título de férias. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º do CPC. Havendo interposição de recurso, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. No mais, prossiga-se nos termos da sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se.