Cumprimento de sentença 5014325-80.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5014325-80.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014325-80.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CALIMAN AGRICOLA S/A-EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte executada efetuou, equivocadamente, recolhimento em favor da UNIÃO da quantia devida a título de honorários advocatícios de sucumbência (v. evento 70). No caso, o próprio jurisdicionado poderá efetuar a regularização do débito, porém no valor atualizado indicado pelo BNDES no evento 77 e requerer a restituição do depósito conforme procedimento constante do sítio do TRF-2ª Região, "Com abertura da conta e com o número de Identificador de Depósito (ID) da conta judicial, é dado início ao pedido de restituição de receita indevidamente arrecadada." Assim, INTIME-SE o executado para: i. efetuar o pagamento da dívida de R$ 129,52, em valores de novembro/2025, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias; ii. formular seu requerimento na via administrativa para devolução da quantia recolhida em favor da UNIÃO, seguindo o procedimento de restituição de custas constante de: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/devolucao-de-custas e https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/csup/ressarcimento-de-custas-recolhidas-indevidamente. No formulário constante do link acima indicado, poderá indicar a conta (ID) para depósito judicial e esclarecer seu pedido. Tudo feito, VENHAM-ME os autos conclusos.

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 15:33

Mero expediente

14/11/2025, 12:21

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/11/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014325-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CALIMAN AGRICOLA S/A-EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) DESPACHO/DECISÃO Em vista do requerimento para cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, adequando-se os polos, caso necessário. Após, INTIME-SE o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo assinalado in albis, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

21/09/2025, 19:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/09/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014325-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CALIMAN AGRICOLA S/A-EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento 43 i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014325-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CALIMAN AGRICOLA S/A-EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, em relação ao BNDES, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 4º, III do CPC. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/07/2025, 00:00

Improcedência

10/07/2025, 14:42

Outras Decisões

17/02/2025, 15:49

Não Conhecimento de recurso

27/09/2024, 16:25

Outras Decisões

24/05/2024, 15:37

Ato ordinatório

18/04/2024, 13:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014325-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CALIMAN AGRICOLA S/A-EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) DESPACHO/DECISÃO Em vista do requerimento para cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, adequando-se os polos, caso necessário. Após, INTIME-SE o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo assinalado in albis, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

22/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Improcedência

Outras Decisões

Não Conhecimento de recurso

Outras Decisões

Ato ordinatório

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