Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072996-67.2022.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS
ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de impugnação apresentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS no Evento 81.1, manifestando discordância quanto ao valor atribuído a presente fase de cumprimento de sentença no Evento 70.1.
Instado a se manifestar, o exequente juntou a petição do Evento 87.1, onde defende "...que a majoração dos honorários imposta na forma do § 11, do art. 85, do CPC, deve ser somada ao percentual fixado na instância anterior, ou seja, se houve condenação de 10% na 1ª instância e majoração de 1% na 2ª Instância, o percentual a ser aplicado para o estabelecimento dos honorários devidos será de 11%. E esses 11% devem ser aplicados sobre a base de cálculo atualizada, ou, sobre o valor originário, atualizando-se o coeficiente ate a data do efetivo pagamento, nos moldes do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113.".
Com razão o exequente, na medida que a majoração dos honorários em 1% nas instâncias superiores implica na soma deste percentual ao anteriormente fixado, de forma que a verba honorária em favor do exequente passou a ser de 11% após o julgamento da apelação pela Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Vejam que a sentença do Evento 22.1 condenou "...a exequente (embargada) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor excluído da execução (PA nº 33910.013537/2018-63)..." e o Egrégio TRF da 2ª Região, ao negar provimento à apelação da ANS, determinou expressamente que "...a verba honorária por ela devida deve ser majorada em 1% do valor já fixado na sentença, a teor do art. 85, § 11 do CPC." (processo 5072996-67.2022.4.02.5101/TRF2, evento 11, VOTO1), de forma que a condenação passou a ser de 11% sobre o valor excluído da execução (PA nº 33910.013537/2018-63).
Assim sendo, o cálculo apresentado pela ANS no Evento 81.2 não está correto, já que a incidência de 1% somente sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados em 1ª instância não atende ao que restou decidido em sede de apelação. Conforme já mencionado, esse 1% deve ser somado aos 10% arbitrados anteriormente para que o resultado (11%) incida sobre o valor excluído da execução, exatamente como fez o exequente nos Eventos 70.1 e 87.2.
O tema em questão já foi objeto de análise pelo Egrégio TRF da 2ª Região, "in verbis":
Agravo de Instrumento Nº 5001784-55.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGRAVADO: CLAUDIA MARCIA VITORINO DA SILVA FONSECA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PERCENTUAL DE 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Defensoria Pública da União, na planilha de cálculos, colacionada no Evento 269, utilizou unicamente a taxa SELIC para corrigir o valor devido, em atendimento ao estabelecido na Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como não aplicou juros de mora no importe de 1% ao mês.
2. Como os honorários foram arbitrados em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, a atualização do valor da causa deve tomar como parâmetro a data da distribuição do feito,conforme consta dos cálculos confeccionados pela Defensoria Pública da União.
3. Quanto ao percentual dos honorários, no âmbito deste TRF da 2ª Região, em sede recursal, houve a “majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, §11, do CPC/15”, motivo pelo qual a decisão concluiu corretamente que “sobre os honorários fixados (10%) deveria se acrescer mais 1%, em um total de 11%, como feito pela DPU”.
4. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025. (grifo nosso)
Assim sendo, com base em todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da execução de honorários advocatícios para novembro de 2024 em R$ 16.641,21, devendo tal valor ser atualizado pelo sistema próprio no momento do RPV, cuja expedição fica desde já autorizada caso inexista recurso contra a presente decisão.
P.I.