Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020097-24.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020097-24.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020097-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a transmissão da(s) requisição(ões) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cientifico a parte autora de que, após o depósito, as informações do banco, da conta e do valor depositado serão lançadas eletronicamente por meio do sistema de acompanhamento processual. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de alvará, em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou do BANCO DO BRASIL, conforme a indicação. Ao arquivo com baixa na distribuição.

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/02/2026, 17:53

Mero expediente

20/02/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5020097-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: HUDSON TARGINO GURGEL REQUERENTE: SIMONE SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 27/01/2026 - Juntado(a)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020097-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para no prazo de dez dias manifestar-se acerca dos cálculos elaborados pelo INSS. Após, não havendo impugnação, à Secretaria para expedir RPV.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/12/2025, 18:45

Mero expediente

19/11/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020097-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 15:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/10/2025, 16:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/10/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020097-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418) DESPACHO/DECISÃO Evento 43 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias. Após, voltem conclusos os autos.

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 18:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/08/2025, 10:43

Mero expediente

05/08/2025, 11:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020097-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora SIMONE SILVA PEREIRA, CPF, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 190.800.924-9, prevista no art. 16, da EC n 103/2019, com reafirmação da DER para 24/10/2024, considerando o tempo de 31 anos, 00 meses e 05 dias de contribuição. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 24/10/2024. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

11/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

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