Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001958-24.2024.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001958-24.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001958-24.2024.4.02.5004/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GEORGE HILTON GUSMÃO DE AQUINO por WAGNER DOS REIS RECORRENTE: WAGNER DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB026369) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO O RECORRENTE, VENCIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (LEI N°13.105/2015), EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

30/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/06/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001958-24.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: WAGNER DOS REIS ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB026369) ADVOGADO(A): GABRIELA GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB019413) ADVOGADO(A): JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB PB033108) DESPACHO/DECISÃO A RPV foi liberada e a data de disponibilidade para saque consta no evento retro. Cientifiquem-se as partes, bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026 e art. 23, da Resolução de nº TRF2-RSP-2018/00038. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de alvará ou comparecimento à Secretaria do Juízo, em qualquer agência Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), bastando a parte interessada comparecer ao banco munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 10:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2026, 16:32

Por decisão judicial

06/04/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001958-24.2024.4.02.5004/ES RELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIOR REQUERENTE: WAGNER DOS REIS ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB026369) ADVOGADO(A): GABRIELA GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB019413) ADVOGADO(A): JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB PB033108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 12/03/2026 - Juntado(a)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001958-24.2024.4.02.5004/ES RELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIOR REQUERENTE: WAGNER DOS REIS ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB026369) ADVOGADO(A): GABRIELA GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB019413) ADVOGADO(A): JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB PB033108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 117 - 09/03/2026 - PETIÇÃO Evento 110 - 16/12/2025 - Decisão interlocutória

10/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/12/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001958-24.2024.4.02.5004/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO REQUERENTE: WAGNER DOS REIS ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB026369) ADVOGADO(A): GABRIELA GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB019413) ADVOGADO(A): JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB PB033108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 28/11/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

01/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/11/2025, 15:20

Outras Decisões

05/11/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001958-24.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: WAGNER DOS REIS ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB026369) ADVOGADO(A): GABRIELA GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB019413) ADVOGADO(A): JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB PB033108) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes da descida dos autos da E. Turma Recursal,, ciente de que a execução dos honorários sucumbenciais está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que, salvo efetiva comprovação por parte do credor acerca da situação de capacidade financeira do devedor para tanto, o feito será arquivado após a intimação. O v. acórdão do evento 70, DOC1 manteve a sentença do evento 32, DOC1. Intime-se a CEAB-DJ para comprovar nos autos o cumprimento do julgado: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 22/08/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONSTA DA SENTENÇA: Considerando que caberá à parte iniciar/manter o tratamento, e que deve ser fixada a DCB na sentença, entendo que deve ser mantido o benefício até 22/02/2025, garantindo-se ainda o prazo de 30 (trinta) dias desde a implantação, para viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação. Ou seja, o benefício não deve ser cessado antes de 30 (trinta) dias da DIP, a fim de assegurar à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício, caso entenda que ainda se encontra incapaz.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir da data da incapacidade (22/08/2024), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 22/02/2025. Devidamente comprovado, retornem os autos conclusos para dar prosseguimento à execução do julgado.

12/09/2025, 00:00

Outras Decisões

11/09/2025, 09:55

Mudança de Classe Processual

10/09/2025, 21:07

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001958-24.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: WAGNER DOS REIS ADVOGADO(A): GEORGE HILTON GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB026369) ADVOGADO(A): GABRIELA GUSMÃO DE AQUINO (OAB PB019413) ADVOGADO(A): JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB PB033108) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes da descida dos autos da E. Turma Recursal,, ciente de que a execução dos honorários sucumbenciais está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que, salvo efetiva comprovação por parte do credor acerca da situação de capacidade financeira do devedor para tanto, o feito será arquivado após a intimação. O v. acórdão do evento 70, DOC1 manteve a sentença do evento 32, DOC1. Intime-se a CEAB-DJ para comprovar nos autos o cumprimento do julgado: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 22/08/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONSTA DA SENTENÇA: Considerando que caberá à parte iniciar/manter o tratamento, e que deve ser fixada a DCB na sentença, entendo que deve ser mantido o benefício até 22/02/2025, garantindo-se ainda o prazo de 30 (trinta) dias desde a implantação, para viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação. Ou seja, o benefício não deve ser cessado antes de 30 (trinta) dias da DIP, a fim de assegurar à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício, caso entenda que ainda se encontra incapaz.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir da data da incapacidade (22/08/2024), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 22/02/2025. Devidamente comprovado, retornem os autos conclusos para dar prosseguimento à execução do julgado.

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

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