Procedimento Comum Cível 0027710-93.2018.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0027710-93.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0027710-93.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: JONAS SILVA DE MELO ADVOGADO(A): MARCUS ANTONIO COELHO (OAB SP191005) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante do requerido pelo Autor no Evento 81, fls. 1, último parágrafo, determino a exclusão do Evento 66. 2 - Evento 81, fls. 2, último parágrafo- Indefiro o pedido da parte autora de produção de prova pericial, por se tratar de período diferente do requerido na inicial (Evento 1, OUT1, fls. 20, item "c") e, ainda que fosse o mesmo período, entendo a medida desnecessária ao deslinde da controvérsia submetida ao Juízo, pois para a análise quanto à especialidade da atividade se exige apenas prova documental, cumprindo destacar os seguintes posicionamentos da jurisprudência: (...) A comprovação do exercício de atividade em condições especiais de insalubridade é feita mediante documentos próprios, sendo incabível para tal desiderato a prova unicamente testemunhal. (...) (TRF-1, AC 00010526520104019199, 1ª Câm. Reg., Rel. Des. Fed. Guilherme F. J. Rezende, 10/03/2016) (...) PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ENÉRGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DE EPI. 1. Conforme jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região, os Formulários, os PPP"s, os laudos técnicos e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. Precedentes. (...) (TRF-1, AC 00128092520084013800, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14/01/2016) (...)APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS VÍNCULOS LABORADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. (...) - A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. (...) Agravo retido e apelação improvidos. (AC 201251060013140, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 01/08/2014) Ressalte-se, ainda, que a legislação previdenciária dispõe que a comprovação da atividade especial se faça por meio de um documento específico, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), formulário emitido com base em laudo técnico, atestado por profissionais capacitados e legalmente habilitados, inscritos no CRM ou no CRE. É o que dispõe o art. 58, §1º da lei nº 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (grifei) Tal documento deverá ser elaborado pelo empregador e entregue ao segurado, o qual terá acesso às informações prestadas pela empresa, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme art. 68, §§ 8º e 10 do Decreto nº 3.048/99: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.(grifei) § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. § 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. (grifei) Logo, incabível a produção de prova pericial para tal finalidade. Nesse sentido, destaco os julgados abaixo, das duas Turmas Especializadas do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS TRABALHADOS COM EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. (...) De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao Magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, como se revela a hipótese dos autos, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental, até porque a prova documental juntada aos autos (PPP) se mostra suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida ou mesmo a apresentação de prova documental complementar. (...) (TRF-2, AC 0032257-25.2017.4.02.5001, rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Esp., j. em 23/05/2019; grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. ENGENHEIRO CIVIL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. - Os documentos anexados aos autos (formulários PPP, DS 8030) são meios de prova idôneos e suficientes para a análise das condições de trabalho do segurado, sendo, por essa razão, desnecessária a produção de qualquer outra prova. Além disso, a prova exclusivamente testemunhal não se presta para o reconhecimento da especialidade da atividade, sendo que não restou indicada pela parte a relevância das declarações do atual representante de pessoa jurídica para o deslinde da controvérsia submetida ao Juízo. O pedido de expedição de oficio para que os ex-empregadores tragam aos autos os documentos que comprovem as condições especiais da atividade, também entendo não ser imprescindível, na medida em que eventual especialidade da atividade deve ser retratada no PPP o nos formulários SB-40 ou DIRBEN-8030, os quais já se encontram nos autos. E, como mencionado na decisão agravada, a obtenção dos documentos pretendidos se trata de diligência a cargo da parte, não tendo sido demonstrada a necessidade da intervenção do Poder Judiciário na hipótese. Agravo retido não provido. (TRF-2, AC 0032988-51.2013.4.02.5101, rel. Des. Fed.MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Esp., j. em 06/10/2016; grifei) Ademais, a produção de tal prova seria inútil, pois a controvérsia a ser dirimida nestes autos é saber se o INSS, à luz da documentação que lhe foi apresentada na via administrativa, agiu dentro da legalidade ao indeferir o requerimento de aposentadoria do Autor. Ainda que o laudo pericial aponte as condições de trabalho da parte autora, tais documentos não foram objeto de prévio requerimento administrativo. Diante do entendimento acima exposto, este Juízo irá se ater à documentação apresentada na via administrativa e à legalidade do indeferimento do benefício em questão por parte do INSS. Intimem-se as Partes para ciência da decisão supra. 3 - Oportunamente, venham conclusos para sentença.

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0027710-93.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: JONAS SILVA DE MELO ADVOGADO(A): MARCUS ANTONIO COELHO (OAB SP191005) DESPACHO/DECISÃO Eventos 69 e 70 - Diga a parte Autora, no prazo de 15 dias.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 15:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/11/2024, 13:12

Julgamento em Diligência

26/08/2024, 13:51

Mero expediente

28/09/2023, 20:03

Recebimento

01/08/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONAS SILVA DE MELO ADVOGADO(A): MARCUS ANTONIO COELHO (OAB SP191005) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de junho (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de junho (sexta-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Juiz Federal Convocado Macario Ramos Judice Neto) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação/Remessa Necessária Nº 0027710-93.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 625) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONAS SILVA DE MELO ADVOGADO: MARCUS ANTONIO COELHO (OAB SP191005) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 21 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 – Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). Apelação/Remessa Necessária Nº 0027710-93.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 1023) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

27/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2020, 20:46

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

02/12/2019, 15:41

Procedência em Parte

09/07/2019, 18:52

Distribuição (sorteio)

12/03/2018, 12:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0027710-93.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: JONAS SILVA DE MELO ADVOGADO(A): MARCUS ANTONIO COELHO (OAB SP191005) DESPACHO/DECISÃO Eventos 69 e 70 - Diga a parte Autora, no prazo de 15 dias.

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Procedência em Parte

Distribuição (sorteio)