Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521297-66.2002.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A
ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852)
EXECUTADO: DOCAS PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373)
ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451)
EXECUTADO: TIM PARTICIPACOES S.A
ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266)
EXECUTADO: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451)
DESPACHO/DECISÃO
01. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução nº 50293328320224025101, que, dando provimento ao recurso de TIM S.A., reformou a sentença, para julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal, a fim de determinar a exclusão da TIM S.A. do polo passivo do presente feito executivo, diante de sua ilegitimidade passiva (cf. cópias no evento 336), à Secretaria para as anotações pertinentes.
02. Por conseguinte, autorizo a desoneração da apólice de seguro garantia nº 017412022000107750067355, emitida por B.M.G. Seguros S.A. (evento 251.3), apresentada por TIM S.A.. Oficie-se à Seguradora, comunicando o teor da presente decisão para ciência.
03. Sem prejuízo, à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.
04. Após, voltem conclusos.