Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004043-19.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

22/04/2026, 17:19

Mudança de Classe Processual

27/02/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004043-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CELIO VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) SENTENÇA a. RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a titulo de aposentadoria por incapacidade permanente, referentes ao benefício de nº 615.226.325-9; b. CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria de nº 615.226.325-9, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 30/04/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

19/12/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

18/12/2025, 10:23

Mero expediente

09/08/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004043-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CELIO VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por CELIO VALERIO DOS SANTOS, em que alega a existência de vícios na decisão do evento 04. É o que basta relatar. Passo a decidir. Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. No caso dos autos, todavia, entendo que não se verifica os vícios apontados pelo autor. A decisão embargada contem fundamentação necessária e suficiente ao enfrentamento do pedido de gratuidade de justiça, prevalecendo o entendimento de que o pleito autoral não merece acolhimento. Portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito do julgado, devendo o autor utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Além do mais, há de ser ressaltado que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. CUMPRA-SE a decisão embargada. P.I.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004043-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CELIO VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por CELIO VALERIO DOS SANTOS, em que alega a existência de vícios na decisão do evento 04. É o que basta relatar. Passo a decidir. Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. No caso dos autos, todavia, entendo que não se verifica os vícios apontados pelo autor. A decisão embargada contem fundamentação necessária e suficiente ao enfrentamento do pedido de gratuidade de justiça, prevalecendo o entendimento de que o pleito autoral não merece acolhimento. Portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito do julgado, devendo o autor utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Além do mais, há de ser ressaltado que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. CUMPRA-SE a decisão embargada. P.I.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

15/05/2025, 14:50

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2025, 10:09

Outras Decisões

05/05/2025, 14:20

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 16:41

Documentos

•19/12/2025, 00:00