Agravo de Instrumento 5003436-10.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5003436-10.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5003436-10.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA civil. cef. tutela de urgência. locação de bem imóvel urbano. indenização por danos. recusa das chaves. manutenção forçada da locação. impossibilidade. risco de lesão. agravo de instrumento provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF da decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face de JCA LOCACAO DE IMOVEIS LTDA e outros, que indeferiu o pedido liminar de consignação das chaves do imóvel cuja locação é objeto da lide. 2. Apesar de firmado inicialmente com C.E Valente de Oliveira Administradora de Bens LTDA, os réus tornaram-se os locadores a partir do segundo termo aditivo. A cláusula décima terceira do contrato autoriza a devolução do imóvel antes do término do prazo da locação, mediante comunicação com sessenta dias de antecedência. A CEF informou a intenção de devolver o imóvel em 31/07/2024. A recusa em receber as chaves pelos réus teve por fundamento a discórdia quanto ao valor referente à indenização para reparo do imóvel. 3. De fato, a devolução do imóvel é direito potestativo do locatário. Eventual discussão acerca do montante indenizatório não autoriza o locador a recusar a entrega das chaves e forçar a manutenção da locação (AgInt no AREsp n. 2.610.258/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.). 4. A manutenção injustificada da vigência do contrato importa em renovação indevida da obrigação de pagar o aluguel. Assim, há demonstração de risco de lesão e probabilidade do direito pleiteado. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para autorizar o depósito judicial das chaves do imóvel objeto da locação, junto ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

10/07/2025, 15:53

Provimento

10/07/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): VERONICA TORRI PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA AGRAVADO: JCA LOCACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: SACADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA AGRAVADO: BHS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5003436-10.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 200) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

18/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 19:49

Documentos

•11/07/2025, 02:00