Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5039441-97.2024.4.02.5001/ES
RECORRENTE: JULIO CESAR RAMOS BOLZONELLI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA JOSE SILVA CHAVES (OAB ES033466)
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 17 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 09/09/2024 (O AUTOR TINHA 16 ANOS) E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM20, PÁGINA 6).
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI JUNTADO, MAS APENAS OS LAUDOS MÉDICO (EVENTO 1, PROCADM20, PÁGINAS 10/20) E SOCIAL (EVENTO 1, PERICIA22) SOBRE A DEFICIÊNCIA.
A SENTENÇA (EVENTO 50) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR DUAS RAZÕES:
(I) ADOTOU A CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 32; PERÍCIA EM 28/05/2025) DE QUE O AUTOR, EMBORA PORTADOR DE AUTISMO, NÃO É DEFICIENTE;
(II) COM BASE NA CONSTATAÇÃO SOCIAL (EVENTO 28, DE 06/05/2025) E INFORMAÇÕES CADASTRAIS SOBRE O BOLSA FAMÍLIA, CONCLUIU QUE O REQUISITO SOCIOECONÔMICO TAMBÉM NÃO FOI CUMPRIDO. A SENTENÇA:
(A) CONSIDEROU O NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELO AUTOR (RENDA DE R$ 300,00, DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA), A MÃE (RENDA DE R$ 700,00 EM FAXINAS E MAIS R$ 700,00 DO BOLSA FAMÍLIA) E O IRMÃO;
(B) DISSE: "A RENDA MENSAL É DE 1700. A RENDA PER CAPITA É SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL VIGENTE - 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PELO CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO EM LEI, A FAMÍLIA DO AUTOR TEM CONDIÇÕES DE PROVER O SEU SUSTENTO, GARANTINDO O INDISPENSÁVEL PARA A SUA MANUTENÇÃO". A RENDA INDIVIDUAL, ENTÃO, FOI FIXADA EM R$ 566,67;
ANOTO QUE A O AUTOR, A MÃE E O IRMÃO VIVEM JUNTAMENTE COM A MADRINHA DA MÃE DO AUTOR, O MARIDO DESTA (DA MADRINHA) E UM NETO DA REFERIDA MADRINHA, EM IMÓVEL DESTE ÚLTIMO NÚCLEO FAMILIAR;
(C) A SENTENÇA FEZ AINDA REFERÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DE MORADIA, CONSIDERADAS FAVORÁVEIS: "AS CONDIÇÕES MATERIAIS DO AUTOR SÃO BASTANTE SUPERIORES À PARCELA MISERÁVEL DA POPULAÇÃO, PÚBLICO ALVO DO BENEFÍCIO. A RESIDÊNCIA É DIGNA, SALUBRE, ADEQUADA PARA HABITAÇÃO E GUARNECIDA COM ITENS DE USO ESSENCIAL. NÃO HÁ VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA".
O AUTOR RECORREU (EVENTO 59).
1) DA DEFICIÊNCIA.
O LAUDO JUDICIAL (PERÍCIA EM 28/05/2025), NO ESPAÇO SOBRE "RESUMO DA HISTÓRIA CLÍNICA / ANAMNESE", LOCAL EM QUE GERALMENTE SE LANÇA O QUE FOI DECLARADO OU ALEGADO PELA PARTE, DISSE: "TRATA-SE DE ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EXIBINDO, CLINICAMENTE, HISTÓRICO DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DETERIORAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE RELACIONAMENTO INTERPESSOAL, BAIXA TOLERÂNCIA À FRUSTRAÇÃO, HIPERSENSIBILIDADE SONORA, COMPORTAMENTO ESTEREOTIPADO E CONTATO VISUAL EMPOBRECIDO".
NO EXAME CLÍNICO, EM QUE SE INDICAM AS IMPRESSÕES COLHIDAS PELA PERITA, CONSTOU APENAS: "PREJUÍZO DA RECIPROCIDADE SOCIAL".
AO TEMPO DA PERÍCIA JUDICIAL, O AUTOR JÁ TINHA 16 ANOS DE IDADE. A PERITA FOI INDAGADA SOBRE SE "O(A) PERICIANDO(A) DEPENDE DE SUPERVISÃO OU ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE TERCEIROS EM SUA VIDA DIÁRIA?".
A RESPOSTA FOI: "NÃO. O ADOLESCENTE PODE SER DEIXADO SOZINHO POR ALGUNS PERÍODOS".
OU SEJA, O AUTOR, COM 16 ANOS DE IDADE, JÁ EM IDADE PARA TRABALHAR, SÓ PODE SER DEIXADO SOZINHO POR ALGUNS PERÍODOS, O QUE REMETE A UMA IMATURIDADE OU DESCOMPASSO ENTRE A IDADE MENTAL E A CRONOLÓGICA.
EM RAZÃO DA POBREZA DE CONTEÚDO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL, IMPÕE-SE CONSIDERAR O RELATÓRIO ESCOLAR DE 24/07/2024 (EVENTO 1, DECL11, PÁGINA 3), QUANTO AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024, QUANDO O AUTOR ESTAVA NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO.
O RELATÓRIO INDICA QUE O AUTOR "INGRESSOU EM NOSSA ESCOLA EM 2022 E ESTÁ CURSANDO A 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. DESDE ENTÃO, TEM SIDO OBSERVADO QUE ELE ENFRENTA SIGNIFICATIVAS DIFICULDADES NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS. ELE APRESENTA EXTREMA DIFICULDADE NA CONSTRUÇÃO DO SEU PROCESSO DE APRENDIZAGEM, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À ESCRITA, PRODUÇÃO DE FRASES, INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS E RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO. O DESEMPENHO DO ALUNO NÃO ACOMPANHA O NÍVEL DE APRENDIZAGEM DA TURMA, REALIZANDO APENAS ATIVIDADES IMPRESSAS, LIMITANDO-SE A TAREFAS RELACIONADAS À ALFABETIZAÇÃO, DEMONSTRANDO NÃO TER ADQUIRIDO TODAS AS HABILIDADES E CAPACIDADES ESPERADAS PARA SUA FASE ACADÊMICA. O ALUNO NECESSITA DE APOIO CONSTANTE DO PROFESSOR, POIS NÃO CONSEGUE EXPRESSAR SUAS IDEIAS COM CLAREZA E FLUÊNCIA, EMBORA DEMONSTRE DISPOSIÇÃO PARA PARTICIPAR DE ATIVIDADES ENVOLVENDO JOGOS E MATERIAIS LÚDICOS".
PORTANTO, O AUTOR, AOS 16 ANOS, ESTAVA AINDA EM PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO, O QUE, PARA UMA CRIANÇA "NORMAL", É A META A SER ATINGIDA AOS 8 ANOS, NO MÁXIMO.
PORTANTO, HÁ UM ATRASO ESCOLAR DE 8 ANOS. BEM ASSIM, COMO VISTO, HÁ IMATURIDADE INCOMPATÍVEL COM O MERCADO DE TRABALHO. LOGO, IMPÕE-SE RECONHECER A DEFICIÊNCIA.
2) DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO.
PROVAVELMENTE, O REQUISITO SOCIOECONÔMICO FOI RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA, POIS O CADÚNICO APONTAVA RENDA INDIVIDUAL DE R$ 116,00 (EVENTO 1, CNIS17, PÁGINA 1).
NO ENTANTO, A CONSTATAÇÃO INDICOU QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO NÃO VERDADEIRA.
O RECURSO DISSE QUE O AUTOR "NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E TERAPÊUTICO CONTÍNUO, ALÉM DO USO DE MEDICAÇÕES DE USO CONTÍNUO, O QUE REPRESENTA UMA SOBRECARGA FINANCEIRA RECORRENTE E PERMANENTE À FAMÍLIA".
A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS JAMAIS HOUVE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE FÁRMACOS OU ATENDIMENTO POR PARTE DO SUS/SUAS.
O RECURSO DISSE AINDA: "ALÉM DISSO, A RENDA FAMILIAR É MAJORITARIAMENTE INFORMAL, ORIUNDA DO TRABALHO DA GENITORA COMO DIARISTA, ATIVIDADE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SUJEITA À INSTABILIDADE E INTERRUPÇÕES".
A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. A MÃE DO AUTOR É UMA TRABALHADORA AUTÔNOMA, COMO QUASE METADE DA FORÇA DE TRABALHO NO PAÍS.
O RECURSO DISSE AINDA: "RESSALTA-SE AINDA QUE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BOLSA FAMÍLIA POSSUI FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO SUBSTITUI A RENDA DE TRABALHO OU DA SEGURIDADE SOCIAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO INDICATIVO DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA".
NESSE PONTO, CABE COMPREENDER O SEGUINTE. O BOLSA FAMÍLIA NÃO ENTRAVA NO CÔMPUTO DA RENDA ATÉ 06/2025, ATÉ A VIGÊNCIA DO DECRETO 12.534/2025, QUE REVOGOU O INCISO II DO §2º DO ART. 4º DO REGULAMENTO DO BPC (DECRETO 6.214/2007). A SENTENÇA, PROFERIDA EM 10/07/2025, APLICOU A LEGISLAÇÃO NOVA PARA TODO O PERÍODO.
BEM ASSIM, O BOLSA FAMÍLIA E O BPC SÃO BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. COM A INOVAÇÃO NORMATIVA, ELES PASSARAM A SER POTENCIALMENTE NÃO ACUMULÁVEIS. NESSE CASO, CABE A OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO.
NO CASO CONCRETO, A TITULAR DO BOLSA FAMÍLIA É A MÃE DO AUTOR E NÃO O AUTOR. DE TODO MODO, ELA PARTICIPA DO PRESENTE PROCESSO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO AUTOR. LOGO, IMPÕE-SE FIXAR A SOLUÇÃO QUE ABRANGE A ELEIÇÃO DO MELHOR BENEFÍCIO.
CONSIDERADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA SENTENÇA, MAS SEM O BOLSA FAMÍLIA, A RENDA INDIVIDUAL DESDE A DER FICA SEMPRE ABAIXO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO (0,9 DO LIMITE, NA MÉDIA).
PORTANTO, A SOLUÇÃO É A ELEIÇÃO DO BPC COMO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, COM A ORDEM PARA A CESSAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA E, NOS ATRASADOS, O DESCONTO DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE BOLSA FAMÍLIA DESDE 07/2025.
PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA, EM RAZÃO DO RISCO SOCIAL EM QUE A PARTE AUTORA SE ENCONTRA.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
O autor tem 17 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente é de 09/09/2024 (o autor tinha 16 anos) e foi indeferido por não comprovação da deficiência (Evento 1, PROCADM20, Página 6).
O procedimento administrativo não foi juntado, mas apenas os laudos médico (Evento 1, PROCADM20, Páginas 10/20) e social (Evento 1, PERICIA22) sobre a deficiência.
A sentença (Evento 50) julgou o pedido improcedente por duas razões:
(i) adotou a conclusão do laudo médico judicial (Evento 32; perícia em 28/05/2025) de que o autor, embora portador de autismo, não é deficiente;
(ii) com base na constatação social (Evento 28, de 06/05/2025) e informações cadastrais sobre o Bolsa Família, concluiu que o requisito socioeconômico também não foi cumprido. A sentença:
(a) considerou o núcleo familiar composto pelo autor (renda de R$ 300,00, decorrente de pensão alimentícia), a mãe (renda de R$ 700,00 em faxinas e mais R$ 700,00 do Bolsa Família) e o irmão;
(b) disse: "a renda mensal é de 1700. A renda per capita é superior ao parâmetro legal vigente - 1/4 do salário mínimo. Pelo critério objetivo previsto em lei, a família do autor tem condições de prover o seu sustento, garantindo o indispensável para a sua manutenção". A renda individual, então, foi fixada em R$ 566,67;
Anoto que a o autor, a mãe e o irmão vivem juntamente com a madrinha da mãe do autor, o marido desta (da madrinha) e um neto da referida madrinha, em imóvel deste último núcleo familiar;
(c) a sentença fez ainda referência às condições de moradia, consideradas favoráveis: "as condições materiais do autor são bastante superiores à parcela miserável da população, público alvo do benefício. A residência é digna, salubre, adequada para habitação e guarnecida com itens de uso essencial. Não há vulnerabilidade socioeconômica".
O autor recorreu (Evento 59). Sem contrarrazões (Eventos 60, 62 e 63).
Examino.
Da deficiência.
O laudo judicial (perícia em 28/05/2025), no espaço sobre "Resumo da História Clínica / Anamnese", local em que geralmente se lança o que foi declarado ou alegado pela parte, disse: "trata-se de adolescente portador de transtorno do espectro autista exibindo, clinicamente, histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deterioração das ferramentas de relacionamento interpessoal, baixa tolerância à frustração, hipersensibilidade sonora, comportamento estereotipado e contato visual empobrecido".
No exame clínico, em que se indicam as impressões colhidas pela Perita, constou apenas: "prejuízo da reciprocidade social".
Ao tempo da perícia judicial, o autor já tinha 16 anos de idade. A Perita foi indagada sobre se "O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária?".
A resposta foi: "Não. O adolescente pode ser deixado sozinho por alguns períodos".
Ou seja, o autor, com 16 anos de idade, já em idade para trabalhar, só pode ser deixado sozinho por alguns períodos, o que remete a uma imaturidade ou descompasso entre a idade mental e a cronológica.
Em razão da pobreza de conteúdo do laudo médico judicial, impõe-se considerar o relatório escolar de 24/07/2024 (Evento 1, DECL11, Página 3), quanto ao primeiro semestre de 2024, quando o autor estava no 1º ano do ensino médio.
O relatório indica que o autor "ingressou em nossa escola em 2022 e está cursando a 1ª série do Ensino Médio. Desde então, tem sido observado que ele enfrenta significativas dificuldades na realização das atividades propostas. Ele apresenta extrema dificuldade na construção do seu processo de aprendizagem, especialmente no que diz respeito à escrita, produção de frases, interpretação de textos e raciocínio lógico-matemático. O desempenho do aluno não acompanha o nível de aprendizagem da turma, realizando apenas atividades impressas, limitando-se a tarefas relacionadas à alfabetização, demonstrando não ter adquirido todas as habilidades e capacidades esperadas para sua fase acadêmica. O aluno necessita de apoio constante do professor, pois não consegue expressar suas ideias com clareza e fluência, embora demonstre disposição para participar de atividades envolvendo jogos e materiais lúdicos".
Portanto, o autor, aos 16 anos, estava ainda em processo de alfabetização, o que, para uma criança "normal", é a meta a ser atingida aos 8 anos, no máximo.
Portanto, há um atraso escolar de 8 anos. Bem assim, como visto, há imaturidade incompatível com o mercado de trabalho. Logo, impõe-se reconhecer a deficiência.
Do requisito socioeconômico.
Provavelmente, o requisito socioeconômico foi reconhecido em sede administrativa, pois o Cadúnico apontava renda individual de R$ 116,00 (Evento 1, CNIS17, Página 1).
No entanto, a constatação indicou que se trata de informação não verdadeira.
O recurso disse que o autor "necessita de acompanhamento médico e terapêutico contínuo, além do uso de medicações de uso contínuo, o que representa uma sobrecarga financeira recorrente e permanente à família".
A alegação fica rejeitada, pois jamais houve alegação ou comprovação de sonegação de fármacos ou atendimento por parte do SUS/SUAS.
O recurso disse ainda: "além disso, a renda familiar é majoritariamente informal, oriunda do trabalho da genitora como diarista, atividade sem vínculo empregatício e sujeita à instabilidade e interrupções".
A alegação fica rejeitada. A mãe do autor é uma trabalhadora autônoma, como quase metade da força de trabalho no País.
O recurso disse ainda: "ressalta-se ainda que o valor recebido a título de Bolsa Família possui finalidade específica e não substitui a renda de trabalho ou da seguridade social, não podendo ser considerado indicativo de suficiência econômica".
Nesse ponto, cabe compreender o seguinte. O Bolsa Família não entrava no cômputo da renda até 06/2025, até a vigência do Decreto 12.534/2025, que revogou o inciso II do §2º do art. 4º do Regulamento do BPC (Decreto 6.214/2007). A sentença, proferida em 10/07/2025, aplicou a legislação nova para todo o período.
Bem assim, o Bolsa Família e o BPC são benefícios assistenciais. Com a inovação normativa, eles passaram a ser potencialmente não acumuláveis. Nesse caso, cabe a opção pelo melhor benefício.
No caso concreto, a titular do Bolsa Família é a mãe do autor e não o autor. De todo modo, ela participa do presente processo na qualidade de representante do autor. Logo, impõe-se fixar a solução que abrange a eleição do melhor benefício.
Considerados os parâmetros adotados pela sentença, mas sem o Bolsa Família, a renda individual desde a DER fica sempre abaixo de 1/4 do salário mínimo (0,9 do limite, na média).
Mês
Renda da mãe
Pensão alimentícia
Total
Renda individual
Limite normativo
Relação renda individual / limite normativo
set/24
700,00
300,00
1.000,00
333,33
353,00
0,94
out/24
700,00
300,00
1.000,00
333,33
353,00
0,94
nov/24
700,00
300,00
1.000,00
333,33
353,00
0,94
dez/24
700,00
300,00
1.000,00
333,33
353,00
0,94
jan/25
700,00
300,00
1.000,00
333,33
379,50
0,88
fev/25
700,00
300,00
1.000,00
333,33
379,50
0,88
mar/25
700,00
300,00
1.000,00
333,33
379,50
0,88
abr/25
700,00
300,00
1.000,00
333,33
379,50
0,88
mai/25
700,00
300,00
1.000,00
333,33
379,50
0,88
jun/25
700,00
300,00
1.000,00
333,33
379,50
0,88
Média
0,90
Portanto, a solução é a eleição do BPC como benefício mais vantajoso, com a ordem para a cessação do Bolsa Família e, nos atrasados, o desconto do que foi pago a título de Bolsa Família desde 07/2025.
Presente também o perigo da demora, em razão do risco social em que a parte autora se encontra.
Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para condenar o INSS:
(i) a conceder o benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência, com DIB em 09/09/2024 (DER), com a cessação do Bolsa Família pago em favor da mãe do autor. DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a implantação do benefício em 20 dias, contados da intimação do presente julgamento; e
(ii) a pagar as mensalidades atrasadas desde a DIB até a implantação, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Quando do cálculo, serão descontadas as mensalidades pagas a título de Bolsa Família em favor da mãe do autor desde 07/2025.
Na liquidação, os valores descontados referentes ao Bolsa Família deverão ser objeto de RPV específico contra o INSS e em favor da União.
Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte.
É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
Intimem-se. Intime-se especificamente a AADJ/INSS, para a implantação do BPC.
Oficie-se ao órgão local do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para que seja comunicado sobre a concessão do BPC e:
(i) determinação da cessação do Bolsa Família de Márcia Katiucia Calisto Ramos, NIS 1.637.877.712-9, CPF 142.442.877-79; e
(ii) prestação de informações ao Juízo sobre as mensalidades do Bolsa Família pagos desde a competência de 07/2025.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência
DIB 09/09/2024
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.