Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007702-76.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007702-76.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MONICA AMORIM DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, caso queira, requerer o cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando memória discriminada e atualizada dos créditos que entende devidos, ou reivindicando o que entender de direito. Decorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 16:40

Mudança de Classe Processual

11/02/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007702-76.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MONICA AMORIM DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar a parte ré a pagar à parte autora adicional noturno utilizando o divisor 200 (duzentos) para obtenção do valor-hora, e o período trabalhado entre 22h às 05h seja computado como 08 horas ao invés de 07, bem como a proceder ao pagamento dos atrasados desde Dezembro de 2019, observada a prescrição quinquenal, em valor que será devidamente apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária a partir da data em que devido cada pagamento e de juros moratórios a contar da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

21/10/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007702-76.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MONICA AMORIM DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 2 - Após, venham os autos conclusos para sentença.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007702-76.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: BRUNO OTERO NERY AUTOR: MONICA AMORIM DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 11/06/2025 - PETIÇÃO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007702-76.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: BRUNO OTERO NERY AUTOR: MONICA AMORIM DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 04/05/2025 - CONTESTAÇÃO

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/03/2025, 15:55

Mero expediente

09/01/2025, 15:12

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

27/12/2024, 10:40

Distribuição (sorteio)

27/12/2024, 10:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00