Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5053163-29.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CESAR FERNANDO ALVES ABRANTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRENO HOYOS GUIMARAES

OAB/RJ 200183

·

CPF

·

Representa: Réu

PAULO MARCIO ENNES KLEIN

OAB/RJ 100444·CPF·Representa: Réu

FELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO

OAB/RJ 234167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5053163-29.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CESAR FERNANDO ALVES ABRANTES ADVOGADO(A): PAULO MARCIO ENNES KLEIN (OAB RJ100444) ADVOGADO(A): BRENO HOYOS GUIMARAES (OAB RJ200183) ADVOGADO(A): FELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO (OAB RJ234167) SENTENÇA Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CESAR FERNANDO ALVES ABRANTES, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das condições do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

11/07/2025, 00:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/07/2025, 15:48

Julgamento em Diligência

24/06/2025, 12:02

Mero expediente

19/12/2024, 14:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2024, 06:15

Por decisão judicial

18/03/2024, 14:18

Mero expediente

15/03/2024, 17:05

Mero expediente

29/05/2023, 22:08

Mero expediente

18/05/2023, 18:31

Distribuição (sorteio)

03/05/2023, 12:03

Documentos

•11/07/2025, 00:00