Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002615-24.2024.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002615-24.2024.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/02/2026, 17:44

Mudança de Classe Processual

23/02/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002615-24.2024.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO: IEDA MONTEIRO VILA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RJ127438) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE À ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

16/10/2025, 00:00

Recebimento

15/10/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002615-24.2024.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRIDO: IEDA MONTEIRO VILA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RJ127438) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXTINTO DNER. PENSIONISTA. EXTENSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS DO DNIT AOS SERVIDORES ATIVOS. LEI N.º 11.171/05. INSTITUIDOR ORIUNDO DO extinto DNER. óbito em 2008. TEMA 477 DO STJ E TEMA 602 DO STF. TEMA 477 DO STJ E TEMA 602 DO STF. RECURSO DA PARTE ré CONHECIDO E não PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 12:53

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002615-24.2024.4.02.5114/RJ RELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO AUTOR: IEDA MONTEIRO VILA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RJ127438) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 15/07/2025 - RECURSO INOMINADO

16/07/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

15/07/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002615-24.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: IEDA MONTEIRO VILA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RJ127438) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer o direito da autora à revisão do benefício de pensão decorrente do falecimento do servidor Francisco Pena Vila, nos termos dos valores previstos no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ? DNIT, instituído pela Lei Federal nº 11.171/2005, observando-se o nível, classe e padrão do cargo que serviu como base para a concessão do benefício; e 2) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças apuradas em decorrência da revisão mencionada, considerando, para tanto, os valores efetivamente pagos aos servidores em atividade que ocupem cargos equivalentes, em cada período de evolução legislativa das vantagens, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora e correção monetária conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o réu para apresentação dos cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias. Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2. Após, confirmado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

11/07/2025, 00:00

Procedência

10/07/2025, 15:59

Ato ordinatório

26/02/2025, 16:19

Ato ordinatório

21/10/2024, 09:51

Mero expediente

09/10/2024, 17:48

Distribuição (sorteio)

08/10/2024, 19:55

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•16/10/2025, 00:00