Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0091664-03.2015.4.02.5107/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
APELANTE: LEONARDO VELLOSO BASTOS (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): TASSIANA DE CASTRO CARVALHO (OAB RJ215949)
ADVOGADO(A): PAMELLA DA SILVA DE LIMA BARROS (OAB RJ245764)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma Especializada, em que a parte embargante alega a existência de omissão no julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão sanável por meio de embargos de declaração ou se o recurso é utilizado como via inadequada para rediscussão da matéria já analisada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.022 do CPC autoriza embargos de declaração apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como sucedâneo recursal para reexame da causa.
4. A omissão que enseja embargos é aquela relativa a questão que deveria ser obrigatoriamente apreciada pelo julgador, o que não ocorre quando a decisão enfrenta os pontos essenciais e fundamenta sua conclusão (STJ, EDcl no REsp 1193789, 4ª Turma, Min. Raul Araújo, DJe 30/10/2013).
5. O acórdão embargado analisou a matéria de forma suficiente, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade, sendo nítida a tentativa da parte de rediscutir fundamentos já enfrentados, o que é incabível em embargos de declaração (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, DJe 2/2/2016).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão.
2. A omissão que enseja embargos é restrita às questões obrigatórias ao julgamento, não se configurando quando o acórdão fundamenta adequadamente a solução adotada.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1193789, 4ª Turma, Min. Raul Araújo, DJe 30/10/2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, 2ª Turma, Min. Francisco Falcão, j. 15/5/2023, DJe 17/5/2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, j. 17/3/2020, DJe 19/3/2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp 747702, Corte Especial, Min. Massami Uyeda, DJe 20/9/2012; STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, DJe 2/2/2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, DJe 2/2/2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, DJe 2/2/2016.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025.