Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 0009143-92.2010.4.02.5101/RJ
APELANTE: VIACAO VILA REAL S/A
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: CRATER CONSTRUCOES LTDA.
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: AUTO VIACAO JABOUR LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: RODOVIARIA A MATIAS LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: VIACAO VERDUN S/A
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: TRANSURB S/A
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: EMPRESA VIACAO IDEAL SA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: AUTO VIACAO ALPHA S A
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: AUTO VIACAO TIJUCA S/A
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: TEL TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: BANCO GUANABARA S/A
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: TORO RECAUCHUTAGEM LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: AUTO VIACAO BANGU LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
APELANTE: RENNES VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
DESPACHO/DECISÃO
Em petição do evento 105, PET1, AUTO VIACAO ALPHA S A e OUTROS requereram o levantamento do sobrestamento determinado pela decisão do evento 77, DESPADEC1, ao argumento de que as decisões em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo possuem aplicação imediata.
A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Cabe registrar que pende de julgamento no Tema 985/STF embargos de declaração, estando em discussão a modulação dos efeitos da repercussão geral. Assim, impõe-se manter a suspensão até o julgamento do recurso, pois a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar, neste caso, insegurança jurídica, bem como o processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.
O pedido formulado na petição do evento 107 deve ser indeferido.
A parte requer o reconhecimento do trânsito em julgado parcial do presente acórdão, nos termos dos arts. 356, I, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil, confirmando-se a não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre pagamentos efetuados (i) sobre os 15 dias que antecedem a concessão do auxílio acidente/doença, uma vez que tal matéria já está pacificada nos Tribunais Superiores pátrios, não cabendo à União Federal discuti-los por meio de recursos meramente protelatórios.
Ocorre que encontram-se pendentes recursos extrarodinário e especial interpostos pela União Federal, onde há discussão que depende da conclusão definitiva a ser estabelecida no Tema 985/STF, quanto à natureza jurídica dos valores pagos sobre 1/3 constitucional de férias gozadas ou indenizadas.
Por outro lado, embora o sistema jurídico atual preveja a possibilidade de existência da coisa julgada em capítulos, tal não implica a obrigatoriedade da certificação do trânsito em julgado parcial, devendo ser respeitada a unicidade e a indivisibilidade da ação.
Considerando por fim, que já consta do sítio do Supremo Tribunal Federal a inclusão em pauta virtual para julgamento dos embargos de declaração do paradigma em comento, em 01/08/2025 a 08/08/2025, indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento de trânsito em julgado de parcela do que restou decidido nos autos.