Procedimento Comum Cível 5038320-88.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5038320-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038320-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

25/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 13:55

Mero expediente

11/11/2025, 12:20

Petição (Embargos de declaração)

11/11/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038320-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

03/11/2025, 00:00

Improcedência

30/10/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038320-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas. Após, voltem conclusos.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 16:26

Mero expediente

15/08/2025, 15:58

Mudança de Classe Processual

15/08/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5038320-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VICTOR GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor sustentando omissão e contradição na decisão do evento 39. Decido. A decisão é clara ao constatar que ?a banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso, divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado ao postulante. Assim sendo, não se verifica presente a probabilidade do direito.? A questão acerca da suposta incompatibilidade entre o edital e a questão cuja anulação se busca foi abordada pelo juízo, ainda que de maneira sucinta e subjacente, conforme trecho transcrito acima. Ausente, portanto, a omissão alegada. Também não ocorre contradição entre a decisão e o Tema 485 de repercussão geral, do STF. A decisão é explícita ao pontuar que ?não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro?, de modo que se adequa à tese firmada no âmbito da Suprema Corte. A intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou claramente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame, o que não é o caso da questão ora posta em julgamento, ao menos em sede de cognição sumária, própria da análise das tutelas provisórias de urgência. Sob o pretexto de sanar vícios, o autor busca, na verdade, a reforma da decisão. Deve, portanto, se valer do meio processual adequado para tal finalidade, sendo incabíveis os presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

12/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2025, 15:54

Petição (Embargos de declaração)

07/08/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5038320-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VICTOR GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado por VICTOR GOMES DA SILVA na qual requer o deferimento de tutela de urgência para poder participar das etapas seguintes do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Sustenta que a prova do concurso apresentou questão que deve ser anulada por contrariar previsão editalícia (nº 80). Decido. É certo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito de ato inerente à discricionariedade administrativa, salvo nos casos em que há flagrante desrespeito à lei ou ao ordenamento jurídico como um todo. Não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro. A banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso, divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado ao postulante. Assim sendo, não se verifica presente a probabilidade do direito. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Assino ao autor o prazo de 15 dias para aditar a petição inicial.

31/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5038320-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VICTOR GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor sustentando omissão e contradição na decisão do evento 39. Decido. A decisão é clara ao constatar que ?a banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso, divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado ao postulante. Assim sendo, não se verifica presente a probabilidade do direito.? A questão acerca da suposta incompatibilidade entre o edital e a questão cuja anulação se busca foi abordada pelo juízo, ainda que de maneira sucinta e subjacente, conforme trecho transcrito acima. Ausente, portanto, a omissão alegada. Também não ocorre contradição entre a decisão e o Tema 485 de repercussão geral, do STF. A decisão é explícita ao pontuar que ?não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro?, de modo que se adequa à tese firmada no âmbito da Suprema Corte. A intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou claramente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame, o que não é o caso da questão ora posta em julgamento, ao menos em sede de cognição sumária, própria da análise das tutelas provisórias de urgência. Sob o pretexto de sanar vícios, o autor busca, na verdade, a reforma da decisão. Deve, portanto, se valer do meio processual adequado para tal finalidade, sendo incabíveis os presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

12/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038320-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(26)