Procedimento Comum Cível 5009915-73.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5009915-73.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009915-73.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: ANDREA DE LUCA VITAGLIANO AUTOR: EDINEIA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A): DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 47 - 19/03/2026 - PETIÇÃO Evento 42 - 29/01/2026 - Determinada a intimação

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009915-73.2024.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Passo a proferir despacho saneador. Das preliminares em contestação: 1. Da impugnação da gratuidade de justiça. No que se refere à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/1950, a parte fará jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita mediante a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do parágrafo primeiro desse mesmo artigo, a simples afirmação dessa condição gera presunção de pobreza em face do declarante. Nesse sentido, cabe ao impugnante ilidir a presunção de hipossuficiência legal, provando que a declarante está em condições financeiras de suportar os encargos financeiros do processo e, desse modo, caberá então ao impugnado/declarante comprovar a sua real necessidade. Voltando a vista para o caso concreto, as declarações de imposto de renda anexadas com a inicial demonstram situação de vulnerabilidade econômica, prova esta não refutada de maneira objetiva pela ré. Portanto, a decisão que deferiu a gratuidade de justiça deve ser mantida. 2. Da falta de interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir pela simples alegação de que a inadimplência em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária resulta em presunção da possibilidade de retomada do imóvel pela instituição financeira, posto que, no caso concreto, a requerente alega quebra contratual (modificação da forma de pagamento prevista no contrato), além de inobservância das regras constantes da Lei nº 9.514/97 (notificação prévia do leilão), situações que, por óbvio, evidenciam a necessidade e a utilidade da demanda judicial. Nesta paisagem, rejeito a alegação de falta de interesse de agir. Distribuição do ônus da prova. Há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário. Ao operar como os demais agentes de concessão de empréstimo do SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição bancária, age como fornecedora de serviços, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC preconiza que a inversão do ônus da prova será possível quando verossímil a argumentação sustentada pelo consumidor ou quando for este hipossuficiente. Registra-se que a inversão do ônus da prova como ferramenta de facilitação de defesa não é automática, cabendo ao Magistrado avaliar o contexto e decidir a respeito. Voltando a vista para o caso concreto, entendo que a hipossuficiência econômica e técnica da autora obstaculiza a produção da prova, na medida em que a autora alega alteração de cláusula contratal realizada de modo unilateral pela CEF. Consigna-se que consta do contrato de financiamento imobiliário cláusula que determina o débito em conta corrente como forma de pagamento mensal do encargo. Do contrário, há informação nos documentos apresentados pela defesa no sentido de que as cobranças estavam sendo realizadas por boleto bancário. Neste contexto, a autora indica como causa da inadimplência o desconhecimento da alteração da forma de pagamento das prestações. Cabe à CEF, portanto, esclarecer nos autos a questão, demonstrando, ademais, que cientificou a autora da alteração contratual. Dessa forma, decido pela inversão do ônus da prova. Das questões controvertidas e das provas. Cinge-se a demanda, resumidamente, na verificação da ocorrência de alteração contratual acerca da forma de pagamento do financiamento que, supostamente, resultou no inadimplemento das prestações a partir de 11/2023, bem como sobre a validade do procedimento de execução extrajudicial. Entendo ser necessário que: (i) a CEF preste informações, esclarecendo por qual motivo houve a mudança na forma de pagamento dos encargos mensais (débito em conta corrente, conforme previsto no contrato, para boleto bancário) e quando ocorreu tal alteração. (ii) a CEF comprove que notificou formalmente a autora da referida alteração contratual. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos.

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009915-73.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: EDINEIA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A): DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) DESPACHO/DECISÃO Ev. 34. Defiro dilação de prazo à parte autora por 30 (trinta) dias.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 16:16

Mero expediente

27/03/2025, 18:55

Antecipação de tutela

24/09/2024, 17:50

Distribuição (sorteio)

17/09/2024, 17:35

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00