Execução Fiscal 5007618-30.2023.4.02.5102 - TRF2

Execução Fiscal 5007618-30.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007618-30.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO: VANIA PEREIRA LIMA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB RJ140206) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I-Caso em exame 1- TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS. II- Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de prescrição executiva tendo em vista o parcelamento do débito. III- Razões de decidir 3-Tratando-se de crédito sujeito a lançamento por homologação, constituído por declaração do próprio contribuinte, o prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 6-Também nesse sentido, o enunciado da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 7- Trata-se de inscrição em dívida ativa nº 70 1 21 067277-63, referente à à cobrança de IRPF, do período de apuração de 2012.2013, com vencimento em 30.09.2013, no valor inscrito de R$ 55.085,28, além da multa de mora (EVENTO 1 CDA3). 8 - Na hipótese, observa-se dos documentos juntados pela União (Fazenda/Nacional) que o débito constante na CDA sob o nº 70 1 21 067277-63 foi constituído na data dos respectivos vencimentos (30/09/2013), conforme a certidão da dívida ativa que lastreia a presente execução e a execução fiscal foi ajuizada em 07/06/2023 (evento 01). Contudo, a Fazenda Nacional informou a ocorrência de parcelamento da referida inscrição, iniciados em 13/08/2014 e rescindido em 14/05/2021. 8 - A Fazenda Nacional informou a ocorrência de parcelamentos das referidas inscrições, iniciados em 10/11/2017 e 03/05/2018 e rescindidos em 17/11/2021 e 10/12/2021. 9- NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,[1] DO CTN, O PARCELAMENTO, CUJA CELEBRAÇÃO PRESSUPÕE A CONFISSÃO DA DÍVIDA, CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PARCELADO DURANTE O CUMPRIMENTO DO ACORDO, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI,[2] DO CTN, ACRESCENTADO PELA LC Nº 104/2001. 10 - PORTANTO, SOMENTE APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO RESTABELECE-SE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REINICIANDO-SE A PARTIR DESTE MARCO TEMPORAL A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. 11- ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS PARCELAMENTOS SÓ FORAM RESCINDIDOS EM 2021, CONFORME EXTRATOS ANEXADOS PELA UNIÃO, NÃO DECORREU 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONFIRMAÇÃO DA EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO ACORDO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IV- Dispositivo e tese 12- Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: “art. 174, parágrafo único, inciso IV, e art. 151, VI do CTN.” [1] "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." [2] "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 4 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 11 DE MAIO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5007618-30.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: VANIA PEREIRA LIMA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB RJ140206) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007618-30.2023.4.02.5102 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007618-30.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: VANIA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB RJ140206) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) exequente, ao(à) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. II - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 13:52

Petição (Apelação)

02/09/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007618-30.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: VANIA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB RJ140206) SENTENÇA Em face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição do crédito, na forma do artigo 156, inciso V, do CTN c/c o artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do crédito prescrito, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Considerando-se que o valor do crédito anulado é inferior ao disposto no inciso I, do § 3º, do artigo 496, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.I. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

11/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 16:21

Mero expediente

19/05/2025, 12:53

Mero expediente

04/07/2024, 12:46

Mero expediente

27/09/2023, 14:48

Distribuição (sorteio)

07/06/2023, 21:35

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007618-30.2023.4.02.5102 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)