Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5060981-03.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
APELANTE: ANA SILVIA DOS SANTOS MINEIRO (AUTOR)
ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486)
ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744)
ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052)
ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350)
APELANTE: ANICE ESTEVES AFONSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486)
ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744)
ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052)
ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350)
APELANTE: CLAUDIO FILGUEIRA UCHOA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486)
ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744)
ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052)
ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350)
APELANTE: PEDRO ARRUDA DE ALBUQUERQUE TINOCO (AUTOR)
ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486)
ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744)
ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052)
ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
EMENTA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUBSTITUIÇÃO DA TR POR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Pedro Arruda de Albuquerque Tinoco, Claudio Filgueira Uchoa, Anice Esteves Afonso e Ana Silvia dos Santos Mineiro contra sentença que, em ação ordinária movida contra a Caixa Econômica Federal, julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, pleiteando-se, em seu lugar, a aplicação do INPC ou outro índice inflacionário desde janeiro de 1999. A insurgência recursal limitou-se à pretensão de afastar ou reduzir a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, em razão da natureza alimentar da verba do FGTS e do valor potencialmente elevado da causa, mesmo diante da improcedência do pedido principal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 85 do CPC estabelece, como regra geral, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, segundo o princípio da sucumbência.
4. A jurisprudência reconhece que o princípio da causalidade reforça a lógica de que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência.
5. Ainda que vencida a parte autora, a peculiaridade do objeto da demanda — atualização monetária do FGTS, de natureza alimentar —, somada ao risco de imposição de verbas elevadas devido ao valor da causa, justifica a aplicação da equidade para fixação dos honorários advocatícios, nos termos do §8º do art. 85 do CPC.
6. Diante disso, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação provida em parte.
Tese de julgamento:
1. A fixação dos honorários advocatícios pode observar o critério da equidade quando a causa tratar de verba de natureza alimentar e o valor da causa puder gerar condenação desproporcional.
2. A parte vencida, ainda que submetida ao princípio da sucumbência, pode ter mitigado seu ônus financeiro com base em critérios de equidade previstos no CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5090, Plenário, j. 20.04.2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação exclusivamente para fixar os honorários advocatícios totais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base na aplicação da equidade, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.