Procedimento Comum Cível 5000380-89.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000380-89.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000380-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS VENICIO MARTINS ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES (OAB RJ132372) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Intime-se o patrono do autor, ora beneficiário da verba honorária a declinar o número de seu CPF com o fito de viabilizar a execução dos valores a que faz jus. Ademais, se for de seu interesse poderá informar os dados de sua conta corrente para o oportuno crédito. Cumprido, conclusos.

25/05/2026, 00:00

Reativação

28/04/2026, 15:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/04/2026, 16:06

Baixa Definitiva

22/04/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000380-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS VENICIO MARTINS ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES (OAB RJ132372) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO

30/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

29/01/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000380-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS VENICIO MARTINS ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES (OAB RJ132372) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a desnecessidade de instauração do processo administrativo para a constituição definitiva das anuidades em cobrança, há a necessidade de comprovação da notificação do lançamento com o envio do boleto para o endereço do contribuinte, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De fato, uma das alegações do Autor é de inexistência de notificação prévia da existência do débito, prova esta que cabe ao Conselho exequente produzir, eis que não se pode exigir da parte Executada, ora Autor, a produção de prova negativa de que recebeu a notificação da dívida que lhe é imposta. Acrescente-se ainda que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua súmula nº 673, assinalou a necessidade da comprovação da notificação do Executado como condição para a execução do crédito inscrito em dívida ativa por Conselho Profissional, in verbis: STJ - Súmula 673: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. Dessa forma, retornem ao Exequente/Ré, no prazo de 5 dias, para demonstração do envio de cobrança ao Executado/Autor. Vindo a manifestação do Réu, dê-se vista ao Autor, por 5 dias, e voltem conclusos.

07/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

06/10/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000380-89.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA AUTOR: MARCOS VENICIO MARTINS ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES (OAB RJ132372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 10/07/2025 - CONTESTAÇÃO

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:41

Mudança de Classe Processual

20/02/2025, 14:05

Outras Decisões

20/02/2025, 12:57

Redistribuição (incompetência; prevenção)

24/01/2025, 18:11

Incompetência

24/01/2025, 17:39

Distribuição (sorteio)

06/01/2025, 14:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00